Assembleia Legislativa de MS Avança com Projeto para Institucionalizar Avaliação Periódica de Gastos Públicos

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) avançou expressivamente na quinta-feira, 3 de setembro de 2026, com o debate e a análise nas comissões temáticas de um projeto de lei que visa institucionalizar a avaliação periódica e compulsória do impacto social de todas as políticas públicas e incentivos fiscais mantidos pelo Governo do Estado. A proposta, de autoria parlamentar com apoio de diversas bancadas, pretende criar um sistema permanente de auditoria de eficácia nos gastos públicos estaduais.

De acordo com o texto apreciado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), o Poder Executivo passará a apresentar relatórios semestrais detalhados com indicadores quantitativos e qualitativos sobre os resultados práticos alcançados por programas nas áreas de saúde, educação básica, segurança pública e atração industrial. O objetivo central é verificar se o dinheiro do contribuinte sul-mato-grossense está gerando o retorno social esperado e corrigindo distorções orçamentárias de forma ágil.

A iniciativa atende a demandas de órgãos de controle externo, como o Tribunal de Contas do Estado (TCE-MS) e a Controladoria-Geral do Estado (CGE-MS), fortalecendo a cultura de governança baseada em dados e evidências científicas na administração pública.

Indicadores de Desempenho e Participação da Sociedade Civil

O projeto de lei estabelece a criação do Índice de Eficiência das Políticas Públicas (IEPP-MS), metodologia que avaliará o custo por benefício de cada ação governamental. Programas que não atingirem as metas mínimas de desempenho ao longo de dois ciclos consecutivos passarão por reestruturação obrigatória ou poderão ter suas dotações orçamentárias remanejadas pela Assembleia Legislativa.

As audiências públicas para apresentação dos relatórios de avaliação serão abertas à participação de universidades estaduais (UEMS e UFMS), entidades de classe, sindicatos e organizações da sociedade civil. O processo garantirá transparência total na prestação de contas sobre isenções fiscais concedidas a empresas participantes de programas de desenvolvimento econômico.

Arquitetura Institucional e Auditoria Científica de Projetos

O debate legislativo no Plenário Júlio Maia destacou a necessidade de modernizar os instrumentos de controle do Estado. Atualmente, a fiscalização orçamentária limita-se predominantemente à verificação contábil da execução financeira. Com a implementação do sistema de avaliação de impacto social, pesquisadores e auditores utilizarão métodos estatísticos para comparar grupos de municípios atendidos por programas estaduais com municípios controle.

Essa abordagem técnica permitirá identificar, por exemplo, se investimentos na distribuição de equipamentos hospitalares resultaram em redução real na taxa de mortalidade infantil ou se programas de qualificação profissional resultaram na elevação da renda média dos trabalhadores nos municípios do interior de Mato Grosso do Sul.

Combate à Ineficiência e Otimização dos Impostos

Deputados estaduais ressaltaram que a aprovação da matéria não representa uma tentativa de criar burocracia desnecessária, mas sim uma ferramenta moderna para eliminar o desperdício de recursos. Em momentos de oscilação econômica, a garantia de que cada real arrecadado em impostos produz impacto positivo mensurável na vida da população é o melhor antídoto contra o inchaço da máquina estatal.

A iniciativa coloca a Assembleia Legislativa de MS na vanguarda do parlamentarismo estadual brasileiro, servindo como projeto-piloto para outros estados que buscam adotar o conceito de orçamento baseado em evidências.

Participação Popular e Consultas Digitais

O projeto de lei inclui dispositivo que prevê a criação do aplicativo ALEMS Cidadã, plataforma onde a população sul-mato-grossense poderá opinar diretamente e avaliar a qualidade dos serviços públicos estaduais prestados em sua cidade. A nota média atribuída pelos usuários servirá como insumo para a elaboração dos relatórios semestrais de desempenho.

A integração da opinião do cidadão ao processo legislativo fortalece a democracia participativa e assegura que os deputados estaduais tenham dados concretos das demandas da comunidade no momento da aprovação do Orçamento Anual (LOA).

Parceria com Órgãos de Controle e Universidades

A elaboração dos relatórios de avaliação contará com o suporte científico de docentes e pesquisadores da Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (UEMS) e da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS). Essa cooperação acadêmica garante neutralidade ideológica e rigor estatístico na análise das políticas públicas estaduais.

Os pareceres emitidos pela academia servirão de subsídio técnico para que os parlamentares proponham emendas corretivas ou ampliem os investimentos nos projetos aprovados pela população.

Engajamento Parlamentar e Próximas Votações

Os parlamentares sul-mato-grossenses enfatizaram durante os debates no Plenário Júlio Maia que a fiscalização da aplicação das verbas públicas é uma atribuição constitucional indispensável do Poder Legislativo. O aperfeiçoamento das leis de transparência consolida Mato Grosso do Sul como referência nacional em governança e integridade institucional.

A proposta deverá seguir para votação em primeiro e segundo turnos no plenário da ALEMS antes de ser encaminhada à sanção do governador Eduardo Riedel.

Calendário Legislativo em Andamento

Com parecer favorável das comissões técnicas, o projeto ingressará na ordem do dia nas próximas sessões ordinárias.

• Emissão do parecer conclusivo pela Comissão de Finanças e Orçamento.
• Realização de audiência pública com especialistas em gestão pública.
• Votação em plenário prevista para meados de setembro de 2026.
• Envio ao Poder Executivo para regulamentação dos indicadores técnicos.
• Criação do painel digital interativo de consulta pública do IEPP-MS.

Perguntas Frequentes (FAQ)

Qual é a principal inovação trazida pelo projeto de lei sobre avaliação de políticas públicas debatido na ALEMS? A principal inovação do projeto de lei em tramitação na Assembleia Legislativa de MS é a obrigatoriedade de medir, por meio de indicadores técnicos de desempenho (como o IEPP-MS), o resultado real e o impacto social de cada programa governamental e benefício fiscal concedido. Atualmente, os relatórios orçamentários focam precipuamente no cumprimento formal dos gastos financeiros. Com a nova legislação, o Estado terá a obrigação legal de comprovar se os recursos investidos geraram melhorias efetivas na saúde, na educação e na segurança dos cidadãos.

O que poderá acontecer com um programa estadual que apresentar resultados insatisfatórios nas avaliações semestrais? Caso um programa governamental ou incentivo fiscal não alcance as metas mínimas de eficiência e impacto social estabelecidas por dois ciclos semestrais consecutivos, o Poder Executivo será obrigado a apresentar um plano de reestruturação técnica. Se as distorções persistirem, a Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul terá prerrogativa legal para propor a alteração ou o cancelamento do programa no orçamento anual, remanejando os recursos para iniciativas de comprovada eficácia.

Como a sociedade civil e os cidadãos poderão acompanhar os relatórios de eficiência dos gastos públicos em MS? Todos os relatórios semestrais de avaliação das políticas públicas gerados pelo sistema estadual serão disponibilizados publicamente em uma aba especial de fácil navegação no Portal da Transparência da ALEMS e do Governo do Estado. Além disso, a legislação prevê a realização de audiências públicas abertas ao público, com transmissão ao vivo pela TV Assembleia, onde cidadãos, estudantes e entidades comunitárias poderão fazer perguntas e apresentar sugestões aos gestores públicos.