Na noite de sexta-feira (10), a Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados aprovou proposta que classifica o Primeiro Comando da Capital (PCC) e o Comando Vermelho (CV) como organizações terroristas. A decisão, que ainda precisa passar pelo plenário e pelo Senado, tem impacto direto em Mato Grosso do Sul — estado que faz fronteira seca com Paraguai e Bolívia e funciona como corredor do tráfico controlado pelas duas facções.
O Que Aconteceu
A votação aconteceu no fim do expediente legislativo de sexta-feira. A comissão aprovou o texto que enquadra PCC e CV na legislação antiterrorismo brasileira, o que abriria caminho para medidas mais duras contra as organizações: bloqueio de bens, cooperação internacional facilitada, penas ampliadas e uso de instrumentos que hoje são reservados ao combate ao terrorismo convencional.
A proposta não é nova. Projetos semelhantes tramitam no Congresso há anos, mas ganharam tração após operações recentes que revelaram a dimensão financeira e logística das facções. O PCC, por exemplo, movimenta bilhões de reais por ano com tráfico de drogas, extorsão e lavagem de dinheiro, segundo estimativas da Polícia Federal.
A aprovação na comissão é o primeiro passo. O texto segue para o plenário da Câmara, depois para o Senado e, por fim, para sanção presidencial. O trâmite pode levar meses. A bancada de MS no Congresso — com oito deputados federais e três senadores — acompanha o projeto de perto, dado o impacto direto na segurança do estado.
Contexto e Histórico
Mato Grosso do Sul é um dos estados mais afetados pela atuação de facções criminosas no Brasil. A fronteira de 1.498 quilômetros com o Paraguai e a Bolívia é a principal porta de entrada de drogas no país. Só em 2025, o DOF (Departamento de Operações de Fronteira) apreendeu mais de 400 toneladas de drogas no estado.
O PCC controla a maior parte do tráfico de cocaína que entra pelo Paraguai, usando cidades como Ponta Porã, Coronel Sapucaia e Mundo Novo como pontos de passagem. O Comando Vermelho disputa territórios no norte do estado, especialmente na região de Corumbá, na fronteira com a Bolívia.
Só no primeiro trimestre de 2025, o DOF realizou 1.340 operações nas rodovias estaduais e federais de MS, resultando na apreensão de 127 toneladas de maconha e 4,8 toneladas de cocaína. A Polícia Federal, em paralelo, desarticulou 23 organizações criminosas ligadas ao tráfico internacional no estado entre janeiro e dezembro de 2025. Os números mostram que a estrutura de combate existe, mas a escala do problema é desproporcional: para cada carga apreendida, estimativas da própria PF indicam que outras três a cinco passam sem ser detectadas.
O debate jurídico em torno da proposta é intenso. Juristas como o professor Pierpaolo Bottini, da USP, argumentam que a Lei de Organizações Criminosas (Lei 12.850/2013) já oferece instrumentos suficientes — interceptação telefônica, infiltração de agentes, delação premiada e bloqueio de bens — e que a classificação como terrorismo pode gerar efeitos colaterais imprevistos, como a militarização excessiva de áreas urbanas e a restrição de direitos civis. Do outro lado, delegados da PF que atuam na fronteira de MS defendem a medida. "O PCC opera como uma multinacional do crime. Tem braço financeiro, logístico e armado. Tratar como organização criminosa comum é subestimar o inimigo", disse um delegado federal lotado em Ponta Porã, sob reserva de identidade.
A Lei Antiterrorismo brasileira (Lei 13.260/2016) foi criada às vésperas das Olimpíadas do Rio e exclui expressamente movimentos sociais e sindicais. Mas não trata especificamente de facções criminosas, o que gera um vácuo jurídico. A proposta aprovada pela comissão tenta preencher essa lacuna.
Há divergências. Juristas apontam que a classificação como terrorista pode ser usada de forma abusiva e que o arcabouço legal brasileiro já oferece instrumentos suficientes para combater o crime organizado, como a Lei de Organizações Criminosas (Lei 12.850/2013).
Impacto Para a População
Para Mato Grosso do Sul, a classificação das facções como terroristas teria consequências práticas na segurança pública.
| Aspecto | Situação atual | Com classificação terrorista |
|---|---|---|
| Cooperação internacional | Depende de acordos bilaterais | Facilitada por tratados antiterrorismo |
| Bloqueio de bens | Processo judicial lento | Bloqueio administrativo possível |
| Penas | Lei de Organizações Criminosas | Penas ampliadas (até 30 anos) |
| Inteligência | Compartilhamento limitado | Acesso a bases internacionais |
| Fronteira MS | 1.498 km com Paraguai e Bolívia | Mais ferramentas para DOF e PF |
Para o cidadão que vive em cidades de fronteira como Ponta Porã, Corumbá e Mundo Novo, a mudança pode significar operações mais frequentes e com mais recursos. Mas também pode gerar efeitos colaterais, como o aumento da militarização dessas regiões.
A realidade da fronteira sul-mato-grossense é complexa. Ponta Porã e Pedro Juan Caballero, no Paraguai, formam uma conurbação onde a linha divisória é uma rua. Moradores cruzam a fronteira diariamente para trabalhar, estudar e fazer compras. Operações de segurança mais agressivas podem afetar o cotidiano de milhares de pessoas que nada têm a ver com o tráfico. Em Corumbá, a situação é semelhante: a cidade vive do comércio com Puerto Quijarro, na Bolívia, e qualquer endurecimento na fronteira impacta a economia local. O equilíbrio entre segurança e normalidade é o desafio que nenhuma lei resolve sozinha.
O Que Dizem os Envolvidos
A comissão não divulgou declarações individuais dos deputados que votaram a favor. O texto foi aprovado sem grande repercussão na imprensa nacional, ofuscado pela agenda política da semana.
Em Mato Grosso do Sul, as forças de segurança acompanham o trâmite com interesse. O DOF e a Polícia Federal já operam com protocolos de combate ao crime organizado na fronteira, mas a classificação como terrorismo daria acesso a ferramentas adicionais de inteligência e cooperação.
Próximos Passos
O projeto segue para votação no plenário da Câmara, sem data definida. Se aprovado, vai ao Senado. A tramitação pode se estender até o segundo semestre de 2026, coincidindo com o período eleitoral — o que pode tanto acelerar quanto travar a votação, dependendo do cálculo político dos parlamentares.
Em MS, as operações contra o tráfico na fronteira continuam independentemente da classificação. O DOF mantém operações diárias nas rodovias estaduais, e a PF conduz investigações de longo prazo contra as estruturas financeiras das facções.
O DOF opera com cerca de 600 policiais militares distribuídos em bases ao longo da faixa de fronteira, cobrindo rodovias como a BR-163, BR-267 e MS-164. A estrutura inclui 12 postos fixos de fiscalização e equipes volantes que patrulham estradas vicinais usadas pelo tráfico para desviar dos bloqueios. Mesmo sem a classificação terrorista, o departamento apreendeu R$ 1,8 bilhão em drogas em 2025 — valor calculado pelo preço de mercado das substâncias interceptadas.
Fechamento
Classificar PCC e CV como terroristas é uma medida que divide opiniões. Para quem vive na fronteira de MS e convive com o tráfico no dia a dia, qualquer ferramenta a mais é bem-vinda. Para juristas, o risco é abrir precedente para uso abusivo da legislação antiterrorismo. O debate está longe de acabar — e o plenário da Câmara terá a palavra. Enquanto isso, na BR-163, o DOF continua parando caminhões.
Fontes e Referências
- Campo Grande News (campograndenews.com.br)
- Câmara dos Deputados (camara.leg.br)
- Lei 13.260/2016 — Lei Antiterrorismo
- DOF — Departamento de Operações de Fronteira de MS