Câmara de Campo Grande aprova telemedicina com trava contra terceirização da saúde

Câmara de Campo Grande aprova telemedicina com trava contra terceirização da saúde

A Câmara Municipal de Campo Grande aprovou nesta terça-feira (19) o projeto de lei que regulamenta a prática da telemedicina e da telessaúde na rede pública de saúde da capital. A aprovação ocorreu com a inclusão de uma emenda fundamental que estabelece travas contra a terceirização dos serviços públicos de saúde.

O que prevê o projeto

O PL 11.603/25, de autoria dos vereadores Rafael Tavares e André Salineiro (PL), tem como objetivo modernizar o atendimento médico na rede municipal, permitindo que consultas de baixa complexidade possam ser realizadas de forma remota, por videochamada ou plataformas digitais.

Entre os principais pontos da regulamentação estão:

• Redução de filas: Consultas de acompanhamento e retorno poderão ser feitas remotamente, liberando vagas presenciais para casos que exigem exame físico
• Menos deslocamentos: Pacientes de regiões periféricas não precisarão se deslocar até UBSs centrais para consultas simples
• Laudos digitais: Exames laboratoriais e de imagem poderão ser laudados por especialistas à distância, agilizando diagnósticos
• Prontuário integrado: O sistema prevê integração com o prontuário eletrônico da rede municipal

A emenda que protege o SUS

O ponto mais polêmico do projeto foi a possibilidade de parcerias com a iniciativa privada para operacionalizar o sistema de telemedicina. O vereador Jean Ferreira (PT) apresentou uma emenda — aprovada pela maioria dos vereadores — que estabelece limites claros.

A emenda determina que parceiros privados podem fornecer apenas:

• Tecnologia e infraestrutura digital
• Suporte técnico e manutenção de sistemas
• Capacitação de profissionais de saúde

Em contrapartida, ficam expressamente proibidas:

• A transferência da gestão dos serviços de saúde a terceiros
• A substituição de profissionais, equipes ou unidades próprias da rede municipal
• A terceirização da regulação e da coordenação assistencial

Direito do paciente ao atendimento presencial

A legislação aprovada garante que o paciente tem o direito de recusar o atendimento remoto a qualquer momento, sem necessidade de justificativa. Nesse caso, a rede municipal é obrigada a oferecer atendimento presencial em unidade de saúde próxima ao domicílio do cidadão.

Essa proteção foi incluída para garantir que a telemedicina seja uma opção adicional, e não uma substituição forçada do atendimento presencial, especialmente para idosos e pessoas com dificuldade de acesso à tecnologia.

Votação e oposição

O projeto foi aprovado com três votos contrários na votação final em plenário. Os vereadores que votaram contra argumentaram que a telemedicina pode mascarar a precarização da saúde pública, com redução de investimentos em infraestrutura presencial.

O projeto já havia avançado em primeira discussão no dia 14 de maio, quando foram apresentadas e debatidas as emendas. A votação final ocorreu nesta terça-feira, completando a tramitação legislativa.

Próximos passos

O projeto segue agora para sanção do prefeito, que tem prazo de 15 dias úteis para sancionar ou vetar. Caso sancionado, a Secretaria Municipal de Saúde (Sesau) terá 90 dias para regulamentar a implementação da telemedicina na rede, incluindo a definição de protocolos clínicos, plataformas tecnológicas e treinamento de profissionais.

Contexto nacional

Campo Grande se junta a outras capitais brasileiras que já regulamentaram a telemedicina em suas redes municipais. A prática ganhou impulso durante a pandemia de Covid-19 e foi consolidada pela Lei Federal nº 14.510/2022, que autorizou a telemedicina em todo o território nacional. No entanto, a regulamentação municipal é necessária para estabelecer as regras específicas de cada rede pública local.

Com informações da Câmara Municipal de Campo Grande e veículos locais.

Articulação Institucional e Tramitação Política em MS

Os desdobramentos de ">-" trazem à tona debates fundamentais sobre governança, responsabilidade administrativa e políticas públicas no estado de MS. A movimentação nos bastidores institucionais reflete a busca por consenso entre diferentes correntes representativas, visando atender às demandas prioritárias da sociedade civil e ao ordenamento jurídico em vigor.

Analistas políticos apontam que a transparência nas negociações e a realização de audiências públicas são elementos essenciais para assegurar a legitimidade das medidas adotadas. O acompanhamento rigoroso por parte dos órgãos de controle e fiscalização orçamentária garante que os limites fiscais e os preceitos constitucionais sejam rigorosamente observados.

Fiscalização e Transparência na Gestão Pública

O processo de deliberação envolve pareceres técnicos, análises de impacto orçamentário-financeiro e avaliações de viabilidade jurídica. Essas etapas são indispensáveis para evitar questionamentos futuros nos Tribunais de Contas ou no Poder Judiciário.

A sociedade civil organizada de MS, por meio de sindicatos, associações comunitárias e entidades de classe, tem papel ativo na apresentação de emendas e sugestões, reforçando o caráter democrático e participativo do debate público estadual.

Perguntas Frequentes sobre a Ocorrência

Qual a importância dessa discussão política para os cidadãos de MS?

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Qual o papel dos órgãos de controle interno e externo nesta matéria?

Tribunais de Contas, Ministérios Públicos e corregedorias atuam fiscalizando a legalidade, a moralidade administrativa e a economicidade dos atos normativos e orçamentários.

Considerações Finais e Acompanhamento Editorial

A equipe de reportagem do Foco do Estado segue acompanhando desdobramentos de ">-" no estado de MS. Atualizações oficiais, relatórios e comunicados de imprensa serão incorporados a esta publicação assim que formalmente emitidos pelas autoridades competentes.