O Salão Nobre do Palácio do Planalto foi palco neste sábado de um dos mais relevantes encontros federativos da história recente da segurança pública brasileira. Convocada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e conduzida pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, a cúpula reuniu governadores e vice-governadores de 21 unidades federativas para abrir a mesa oficial de negociações da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública.
A proposta do governo federal visa preencher um vácuo histórico na Carta Magna de 1988, que descentralizou as polícias nos estados, mas deixou a União com papel meramente residual no enfrentamento à criminalidade. Com a nacionalização e transnacionalização de facções criminosas que controlam o tráfico de drogas, o contrabando de armas, a lavagem de dinheiro no sistema financeiro e milícias armadas, o Executivo federal defende que a segurança pública precisa seguir o modelo de sucesso do Sistema Único de Saúde (SUS), dotando o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) de assento constitucional e diretrizes mandatórias de integração.
Em discurso firme de abertura, o presidente Lula destacou que o crime organizado deixou de ser um problema estritamente policial ou local para se transformar em uma holding transnacional que opera em múltiplos estados e desafia a soberania do Estado democrático. O ministro Ricardo Lewandowski ressaltou que a iniciativa federal não pretende subordinar as polícias militares ou civis ao governo central, mas estabelecer um pacto nacional de inteligência, tecnologia e financiamento compartilhado.
Os Pilares da PEC: SUSP na Constituição e Novas Atribuições da PF e PRF
A minuta da PEC apresentada aos governadores propõe intervenções pontuais, porém profundas, no Artigo 144 da Constituição Federal, estruturando-se em quatro pilares centrais:
- Constitucionalização do SUSP: Inclusão formal do Sistema Único de Segurança Pública na Constituição, permitindo que a União edite normas gerais sobre diretrizes operacionais, padronização de protocolos de perícia, formação policial e registros estatísticos de criminalidade;
- Atualização do Papel da Polícia Federal (PF): Ampliação expressa das competências investigativas da PF para atuar no combate a crimes ambientais de repercussão interestadual ou internacional, milícias armadas e lavagem de capitais em âmbito interestadual;
- Transformação da Polícia Rodoviária Federal (PRF): Reestruturação da corporação com status explícito de polícia ostensiva da União, estendendo sua área de patrulhamento de rodovias federais para ferrovias e hidrovias federais;
- Blindagem e Unificação de Fundos: Constitucionalização dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), impedindo contingenciamentos orçamentários futuros pelo Tesouro Nacional.
| Eixo da PEC da Segurança | Situação Atual (Lei Ordinária) | Mudança Proposta (Constitucional) |
|---|---|---|
| SUSP e Governança | Criado por lei em 2018 com baixa adesão | Constitucionalizado, com diretrizes e sistemas integrados de dados obrigatórios |
| Atribuições da PRF | Patrulhamento restrito a rodovias federais | Polícia ostensiva federal atuando em rodovias, ferrovias e hidrovias |
| Polícia Federal (PF) | Foco aduaneiro e crimes de interesse da União | Competência formal contra crimes ambientais interestaduais e milícias organizadas |
| Fundos Nacionais | Sujeitos a contingenciamento orçamentário anual | Recursos com destinação constitucionalmente carimbada e vedação a bloqueios |
Integração de Inteligência Penitenciária e Banco Unificado de Mandados
Entre os eixos práticos mais elogiados pelos secretários de segurança pública presentes está a integração compulsória dos sistemas de inteligência penitenciária e o cruzamento em tempo real de mandados de prisão. Historicamente, a falta de comunicação célere entre as polícias civis de diferentes estados permitia que chefes de organizações criminosas com mandados em aberto em uma unidade federativa circulassem livremente em outros estados.
Com o novo desenho proposto na PEC, o Ministério da Justiça coordenará um centro integrado de comando de inteligência em Brasília, interligado às agências estaduais. O banco nacional de dados biográficos e biométricos de detentos e foragidos da Justiça passará a ser alimentado obrigatoriamente por todos os governos estaduais, eliminando pontos cegos na persecução penal e permitindo intervenções rápidas contra lideranças encarceradas que tentam comandar ações ilícitas do interior dos presídios.
Reações dos Governadores e o Debate sobre a Autonomia Federativa
A apresentação da proposta gerou um debate técnico vigoroso entre os chefes de Executivo estadual. Governadores de estados com forte presença de fronteira e grande aparato policial, como Eduardo Riedel (Mato Grosso do Sul), Tarcísio de Freitas (São Paulo), Ronaldo Caiado (Goiás) e Cláudio Castro (Rio de Janeiro), expressaram ponderações sobre a necessidade de assegurar que a coordenação nacional da União não resulte em burocratização ou engessamento das estratégias locais de combate ao crime.
O governador Eduardo Riedel destacou que estados fronteiriços como Mato Grosso do Sul arcam com um custo desproporcional ao apreender centenas de toneladas de drogas que cruzam as fronteiras com destino a outros estados, defendendo que a PEC deve vir acompanhada de repasses orçamentários volumosos e automáticos para o reforço de efetivo e tecnologia na linha de fronteira.
Por sua vez, governadores da região Nordeste e Norte elogiaram a criação de um cadastro nacional unificado de mandados de prisão e a padronização de boletins de ocorrência eletrônicos, ressaltando que a falta de interoperabilidade entre os bancos de dados estaduais favorece a migração de lideranças criminosas entre as diferentes regiões do país.
Tramitação no Congresso Nacional e Próximas Rodadas
Ao término do encontro de mais de quatro horas, ficou acordada a criação de um grupo de trabalho conjunto entre o Ministério da Justiça e Segurança Pública e o Fórum dos Governadores para receber emendas e sugestões de aperfeiçoamento da redação durante o mês de novembro.
Superada essa fase de conciliação federativa, o texto final da PEC será formalmente assinado pelo presidente Lula e enviado à Câmara dos Deputados, onde precisará ser aprovado em dois turnos de votação em cada Casa legislativa por pelo menos três quintos dos votos de deputados e senadores. A iniciativa sinaliza que o debate sobre a pacificação das cidades e a asfixia das facções tornou-se a pauta prioritária do país para os próximos anos.