TRE-MS Intensifica Fiscalização de Contas de Campanhas para as Eleições 2026

A menos de um mês da votação das eleições gerais de 2026, o Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul (TRE-MS) deflagrou uma ofensiva de fiscalização e auditoria contábil sobre as contas parciais de campanha de todos os candidatos e diretórios partidários que disputam cargos no estado. A determinação da corte eleitoral responde às diretrizes de transparência estabelecidas pelas resoluções normativas do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), priorizando o combate rigoroso ao uso de recursos não declarados (o chamado caixa dois), candidaturas laranjas e desvios nas cotas públicas de financiamento.

O cenário das prestações parciais em Mato Grosso do Sul revelou um abismo financeiro acentuado entre as principais campanhas majoritárias ao Governo do Estado e ao Senado Federal. Enquanto chapas consolidadas já registram aportes que ultrapassam R$ 12 milhões em receitas provenientes do Fundo Eleitoral e doações de pessoas físicas, duas candidaturas ao Senado e dezenas de postulantes à Assembleia Legislativa de MS apresentaram demonstrativos com despesas e receitas zeradas, acendendo o sinal de alerta no setor de auditoria do tribunal.

Com equipes multidisciplinares compostas por auditores contábeis, peritos em tecnologia da informação e analistas judiciários, o TRE-MS intensificou o monitoramento cruzado de notas fiscais eletrônicas em tempo real, verificando a consistência das empresas prestadoras de serviços gráficos, produtoras de mídia audiovisual, consultorias de marketing digital e transportadoras de combustíveis contratadas pelas campanhas no interior e na capital.

O Monitoramento Tecnológico e o Cruzamento de Dados Fiscais

A grande inovação implementada nas eleições de 2026 pelo núcleo de inteligência do TRE-MS consiste na integração digital com a Receita Federal, o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) e as secretarias de Fazenda estadual (Sefaz-MS) e municipais. Essa arquitetura permite identificar em questão de minutos discrepâncias contábeis que antes levavam anos para serem apuradas no julgamento das contas definitivas.

Dentre os principais focos de averiguação técnica estão:

1. Capacidade Operacional dos Prestadores: Verificação da estrutura física e de pessoal de empresas recém-abertas ou com sedes em endereços residenciais que tenham recebido vultosos repasses de campanhas para produção de propaganda eleitoral.
2. Conformidade de Doadores Pessoas Físicas: Cruzamento da renda declarada dos doadores individuais perante a Receita Federal, respeitando o teto legal de doação de até 10% dos rendimentos brutos auferidos no ano-calendário anterior.
3. Distribuição das Cotas de Gênero e Raça: Fiscalização minuciosa do repasse proporcional de no mínimo 30% dos recursos públicos e do tempo de propaganda gratuita em rádio e televisão às candidaturas femininas e de pessoas negras, coibindo desvios para financiar campanhas masculinas da mesma coligação.
4. Combate a Despesas Ocultas na Internet: Rastreamento de impulsionamentos digitais em redes sociais e plataformas de busca não identificados pelo rótulo oficial de propaganda eleitoral contratada.

"A Justiça Eleitoral não tolerará manobras financeiras concebidas para burlar o princípio da igualdade de oportunidades no pleito. O eleitor sul-mato-grossense tem o direito inegociável de conhecer quem financia cada chapa e como o dinheiro público do fundo eleitoral está sendo empregado nas ruas e nas mídias digitais." — Pronunciamento da Corregedoria Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul (TRE-MS)

Painel de Demonstrativos Financeiros nas Eleições de MS

A tabela a seguir apresenta os indicadores consolidados dos parâmetros de fiscalização aplicados pelo TRE-MS sobre os demonstrativos de receitas e despesas registrados até a segunda quinzena de setembro de 2026:

O Impacto das Candidaturas com Prestações Zeradas

Um dos temas mais delicados enfrentados pelos auditores da Justiça Eleitoral nesta etapa da corrida eleitoral refere-se às chamadas "prestações parciais zeradas". Embora a legislação autorize candidatos que ainda não movimentaram fundos a declararem ausência de receitas, a prática muitas vezes é utilizada para postergar a publicidade de despesas já contraídas perante fornecedores, mascarando gastos reais até o término das eleições.

Em Mato Grosso do Sul, a equipe técnica do tribunal emitiu editais de intimação para partidos políticos cujos candidatos majoritários já veiculam peças robustas em emissoras de rádio, televisão e painéis eletrônicos pelas cidades do interior sem que nenhuma nota fiscal tenha sido juntada ao Sistema de Prestação de Contas Eleitorais (SPCE).

A omissão de despesas em prestações parciais, caso não justificada tempestivamente, pode ensejar a desaprovação com determinação de devolução de recursos ao Tesouro Nacional e a abertura de investigação judicial eleitoral por abuso de poder econômico perante o Ministério Público Eleitoral (MPE), com risco concreto de cassação do registro ou do eventual diploma do candidato eleito.

Orientações aos Doadores e Prestadores de Serviços

O TRE-MS reforçou também as orientações dirigidas a contadores, advogados eleitorais e fornecedores comerciais que prestam serviços aos comitês partidários no estado. A justiça eleitoral salienta que todas as transações financeiras devem ser obrigatoriamente realizadas por meio de conta bancária de campanha devidamente registrada com o CNPJ específico do candidato, sendo expressamente vedado o uso de dinheiro em espécie para pagamentos superiores a R$ 100,00.

• Todas as doações financeiras de valor igual ou superior a R$ 1.064,10 devem ser efetivadas exclusivamente mediante transferência bancária eletrônica, TED ou PIX com identificação da chave correspondente ao CPF do doador.
• Doações estimáveis em dinheiro (como cessão de imóveis ou veículos) exigem comprovação formal de propriedade e emissão de termo de doação assinado pelas partes envolvidas.
• Fornecedores de mercadorias e serviços devem emitir notas fiscais detalhadas contendo a descrição exata do item fornecido, a tiragem impressa e a destinação final do material promocional.
• Comprovantes de pagamento de pessoal e contratos de militância de rua precisam obedecer aos tetos salariais da categoria e aos limites de contratação estabelecidos para cada zona eleitoral de Mato Grosso do Sul.

Com o aprofundamento das diligências e o julgamento das contas previsto para os meses subsequentes à diplomação dos eleitos, o tribunal reitera seu compromisso com a integridade democrática e a transparência contábil no processo eleitoral de Mato Grosso do Sul.

O Papel do Sistema Financeiro e o Monitoramento de Transações via PIX

Um dos aspectos centrais do trabalho pericial do TRE-MS nas eleições gerais de 2026 é a fiscalização minuciosa de doações e pagamentos efetuados por meio do sistema de pagamentos instantâneos (PIX). Com a popularização dessa modalidade bancária, o Tribunal Superior Eleitoral estabeleceu regras taxativas: apenas transferências em que a chave PIX utilizada seja exatamente o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do doador são admitidas como válidas e regulares. Qualquer transação originada por meio de chaves aleatórias, números de telefone celular ou endereços de correio eletrônico é automaticamente classificada como recurso de origem não identificada (RONI).

Quando uma doação é qualificada como RONI pela inteligência contábil, a campanha é expressamente proibida de utilizar os valores depositados, sendo obrigada a efetuar a devolução do montante ao titular da conta de origem ou, caso não seja possível a identificação segura, transferir a totalidade da quantia ao Tesouro Nacional no prazo improrrogável de até 72 horas após a notificação formal.

O descumprimento dessa diretriz acarreta severas implicações na análise de mérito das contas eleitorais. Em pleitos passados no estado, a falta de estorno de recursos irregulares levou à desaprovação de contas de candidatos proporcionais em municípios estratégicos como Dourados, Três Lagoas e Corumbá, impondo multas administrativas que podem atingir até 100% do valor reputado ilícito.

A Rastreabilidade dos Gastos com Impulsionamento Digital e Redes Sociais

Outra área sob forte escrutínio da Corregedoria Regional Eleitoral de MS envolve os investimentos em publicidade digital e impulsionamento de publicações nas grandes plataformas de tecnologia (big techs). Pela regulamentação em vigor para o pleito de 2026, as despesas com contratação de serviços de propaganda em redes sociais devem ser contratadas exclusivamente de forma direta com as empresas provedoras de aplicação ou por intermediários formais de agências de publicidade registradas no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas.

Os auditores do tribunal contam com painéis de dados abertos integrados às bibliotecas de anúncios digitais das plataformas Meta, Google e TikTok. Essa ferramenta cruza o valor financeiro declarado pelas campanhas nas prestações de contas com os relatórios de transparência emitidos pelas próprias plataformas de tecnologia.

Caso seja detectada veiculação de propaganda paga promovendo candidaturas sem a devida emissão de nota fiscal correspondente ou sem o rótulo obrigatório "Propaganda Eleitoral", o Ministério Público Eleitoral é provocado a ajuizar representação imediata com pedido de aplicação de multa e remoção liminar do conteúdo da internet. A corte eleitoral reafirma que o ecossistema digital deve operar sob os mesmos princípios de transparência, equidade e respeito à legalidade que regem os palanques físicos e o horário eleitoral gratuito nas emissoras de radiodifusão sul-mato-grossenses.