ALEMS aprova alteração no Plano de Cargos do Judiciário e alinha data-base de reajuste ao Executivo

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) aprovou em segunda discussão, na sessão ordinária de 1º de abril de 2026, o Projeto de Lei 21/2026, de autoria do Poder Judiciário estadual. A proposta altera dispositivos da Lei 3.687/2009, que rege o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR) dos servidores do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS), promovendo duas mudanças principais: a modificação da denominação de cargos comissionados e a unificação da data-base para a revisão geral anual da remuneração, alinhando-a ao calendário adotado pelo Governo do Estado para os servidores do Executivo.

A aprovação ocorreu sem votos contrários e com amplo apoio da base governista, sendo encaminhada agora para sanção do governador Eduardo Riedel. O projeto afeta diretamente cerca de 4.500 servidores efetivos e comissionados que integram a estrutura administrativa do TJMS, distribuídos em comarcas de todos os 79 municípios de Mato Grosso do Sul.

O que muda na denominação dos cargos

A primeira alteração promovida pelo PL 21/2026 diz respeito à atualização da nomenclatura de cargos comissionados dentro da estrutura organizacional do Judiciário estadual. A Lei 3.687/2009, em vigor há quase 17 anos, mantinha denominações que não refletiam mais as funções efetivamente desempenhadas por seus ocupantes, gerando inconsistências administrativas e dificuldades no enquadramento funcional.

Com a nova redação, cargos como "Assessor Técnico Judiciário" passam a ser denominados de acordo com a complexidade e a natureza das atribuições exercidas, seguindo padrões adotados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em sua Resolução 219/2016, que estabelece diretrizes para a organização de pessoal no Poder Judiciário.

A adequação é considerada necessária para harmonizar a estrutura de cargos do TJMS com os parâmetros nacionais, facilitando processos de auditoria, prestação de contas ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-MS) e a padronização de dados enviados ao CNJ por meio do sistema de informações do Judiciário.

Unificação da data-base: o que significa na prática

A mudança mais impactante do PL 21/2026 é a unificação da data-base para a revisão geral anual da remuneração dos servidores do Judiciário. Até a aprovação do projeto, o TJMS possuía um calendário próprio para concessão de reajustes — o que, na prática, criava descompassos em relação aos demais poderes do estado.

Com a nova regra, a data-base do Judiciário passa a ser a mesma adotada pelo Poder Executivo, que tradicionalmente concede revisões salariais no mês de janeiro de cada ano, vinculadas ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) do ano anterior. Em 2026, o reajuste concedido pelo Governo Riedel aos servidores do Executivo foi de 3,81%, correspondente ao IPCA acumulado de 2025.

Na prática, a unificação significa que, a partir de 2027, os servidores do Judiciário receberão o reajuste no mesmo período e com base no mesmo índice que os colegas do Executivo e do Legislativo, eliminando a assimetria que gerava questionamentos jurídicos e políticos sobre o tratamento diferenciado entre os poderes.

Impacto financeiro e sustentabilidade fiscal

A unificação da data-base tem implicações diretas no planejamento fiscal do estado. Com todos os poderes adotando o mesmo calendário, a Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) poderá consolidar os impactos dos reajustes em uma única previsão orçamentária, evitando surpresas ao longo do exercício financeiro.

Segundo dados do Portal da Transparência do TJMS, a folha de pagamento do Poder Judiciário estadual consome aproximadamente R$ 1,4 bilhão por ano, representando cerca de 8,5% da receita corrente líquida do estado. A massa salarial dos servidores efetivos (excluídos magistrados) responde por cerca de R$ 680 milhões desse total.

Um reajuste de 3,81% — índice aplicado em 2026 — representaria um acréscimo de aproximadamente R$ 26 milhões na folha anual dos servidores do Judiciário. A previsibilidade proporcionada pela unificação permite que esse valor seja incorporado ao orçamento com antecedência, reduzindo o risco de desequilíbrio fiscal.

O estado de Mato Grosso do Sul encerrou 2025 com uma relação despesa de pessoal/receita corrente líquida de 46,2%, abaixo do limite prudencial de 54% estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o que garante margem para acomodar os reajustes previstos.

Outros projetos aprovados na sessão

Além do PL 21/2026, a sessão de 1º de abril foi produtiva na ALEMS. Os deputados aprovaram outros projetos relevantes:

PL 222/2025, de autoria do deputado Renato Câmara (MDB), foi aprovado em segunda discussão. O projeto inclui no calendário oficial de eventos do estado o "Viva Quebracho", festa cultural realizada anualmente no dia 16 de agosto no distrito de Vila Quebracho, em Anaurilândia. O evento celebra tradições rurais e a gastronomia pantaneira e atrai milhares de visitantes à região.

PL 213/2025, do deputado Antonio Vaz (Republicanos), recebeu aprovação em redação final. O projeto institui o "Dia Estadual do Antigomobilista", a ser celebrado anualmente na semana do dia 5 de setembro, valorizando a cultura do colecionismo de veículos antigos em Mato Grosso do Sul.

Projeto de Decreto Legislativo 01/2026, do deputado Lidio Lopes, foi votado em discussão única e aprovado. O decreto declara a Escola Bíblica Dominical como Patrimônio Cultural e Imaterial do Estado de Mato Grosso do Sul.

CCJR analisa sete novos projetos

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da ALEMS também se reuniu no dia 1º de abril e aprovou pareceres favoráveis para sete projetos de lei. Entre os destaques:

O PL 22/2026, também do Poder Judiciário, dispõe sobre a reorganização das serventias notariais e de registro na comarca de Nova Andradina. O projeto reestrutura a distribuição de cartórios extrajudiciais na região, visando melhorar o atendimento à população e adequar o serviço ao crescimento demográfico do município.

O PL 011/2026, do deputado Roberto Hashioka (União Brasil), institui diretrizes para a divulgação obrigatória de mensagens educativas contra a pedofilia, abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes em estabelecimentos comerciais, escolas e repartições públicas do estado.

O PL 249/2025, do deputado Pedro Kemp (PT), também recebeu parecer favorável e segue para votação em plenário. A CCJR ainda analisou propostas de denominação de logradouros públicos e campanhas temáticas, como o "Outubro Rosa Pet" e o "Novembro Azul PET", de autoria do deputado Zé Teixeira.

Novo projeto barra entidades misóginas

Entre os novos projetos apresentados e que entraram em tramitação no sistema legislativo, destaca-se o PL 41/2026, de autoria da deputada Gleice Jane (PT). A proposta visa barrar a concessão do título de utilidade pública estadual a entidades que promovam discursos de misoginia, antifeminismo extremista, violência contra mulheres ou desumanização de gênero.

O projeto define critérios objetivos para a avaliação do histórico institucional das entidades que pleiteiam o título, incluindo análise de publicações, eventos e declarações públicas de seus dirigentes. Caso aprovado, MS será um dos primeiros estados do Brasil a adotar legislação específica para vedar benefícios públicos a organizações que incitem violência de gênero.

A ALEMS retoma os trabalhos legislativos na próxima semana, com pauta prevista para incluir projetos de impacto econômico e social, especialmente na área de infraestrutura rodoviária e saneamento básico.

Produtividade legislativa em 2026

A sessão de 1º de abril exemplifica o ritmo acelerado de trabalho da ALEMS no primeiro trimestre de 2026. Segundo o balanço legislativo divulgado pela assessoria parlamentar, entre janeiro e março deste ano foram aprovados 47 projetos de lei, 12 projetos de decreto legislativo e 8 projetos de resolução — um aumento de 22% em relação ao mesmo período de 2025.

A pauta legislativa tem sido dominada por temas de impacto direto na vida do cidadão sul-mato-grossense: saúde pública, segurança, infraestrutura e modernização administrativa. A aprovação do PL 21/2026:, que unifica a data-base do Judiciário, é vista como um sinal positivo de cooperação entre os poderes — uma dinâmica que facilita o planejamento fiscal e a previsibilidade orçamentária para o governo estadual.

Fonte: Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (al.ms.gov.br), Capital News, JD1 Notícias