Comissão da Câmara aprova classificar PCC e CV como grupos terroristas

Na noite de sexta-feira (10), a Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados aprovou proposta que classifica o Primeiro Comando da Capital (PCC) e o Comando Vermelho (CV) como organizações terroristas. A decisão, que ainda precisa passar pelo plenário e pelo Senado, tem impacto direto em Mato Grosso do Sul — estado que faz fronteira seca com Paraguai e Bolívia e funciona como corredor do tráfico controlado pelas duas facções.

O Que Aconteceu

A votação aconteceu no fim do expediente legislativo de sexta-feira. A comissão aprovou o texto que enquadra PCC e CV na legislação antiterrorismo brasileira, o que abriria caminho para medidas mais duras contra as organizações: bloqueio de bens, cooperação internacional facilitada, penas ampliadas e uso de instrumentos que hoje são reservados ao combate ao terrorismo convencional.

A proposta não é nova. Projetos semelhantes tramitam no Congresso há anos, mas ganharam tração após operações recentes que revelaram a dimensão financeira e logística das facções. O PCC, por exemplo, movimenta bilhões de reais por ano com tráfico de drogas, extorsão e lavagem de dinheiro, segundo estimativas da Polícia Federal.

A aprovação na comissão é o primeiro passo. O texto segue para o plenário da Câmara, depois para o Senado e, por fim, para sanção presidencial. O trâmite pode levar meses. A bancada de MS no Congresso — com oito deputados federais e três senadores — acompanha o projeto de perto, dado o impacto direto na segurança do estado.

Contexto e Histórico

Mato Grosso do Sul é um dos estados mais afetados pela atuação de facções criminosas no Brasil. A fronteira de 1.498 quilômetros com o Paraguai e a Bolívia é a principal porta de entrada de drogas no país. Só em 2025, o DOF (Departamento de Operações de Fronteira) apreendeu mais de 400 toneladas de drogas no estado.

O PCC controla a maior parte do tráfico de cocaína que entra pelo Paraguai, usando cidades como Ponta Porã, Coronel Sapucaia e Mundo Novo como pontos de passagem. O Comando Vermelho disputa territórios no norte do estado, especialmente na região de Corumbá, na fronteira com a Bolívia.

Só no primeiro trimestre de 2025, o DOF realizou 1.340 operações nas rodovias estaduais e federais de MS, resultando na apreensão de 127 toneladas de maconha e 4,8 toneladas de cocaína. A Polícia Federal, em paralelo, desarticulou 23 organizações criminosas ligadas ao tráfico internacional no estado entre janeiro e dezembro de 2025. Os números mostram que a estrutura de combate existe, mas a escala do problema é desproporcional: para cada carga apreendida, estimativas da própria PF indicam que outras três a cinco passam sem ser detectadas.

O debate jurídico em torno da proposta é intenso. Juristas como o professor Pierpaolo Bottini, da USP, argumentam que a Lei de Organizações Criminosas (Lei 12.850/2013) já oferece instrumentos suficientes — interceptação telefônica, infiltração de agentes, delação premiada e bloqueio de bens — e que a classificação como terrorismo pode gerar efeitos colaterais imprevistos, como a militarização excessiva de áreas urbanas e a restrição de direitos civis. Do outro lado, delegados da PF que atuam na fronteira de MS defendem a medida. "O PCC opera como uma multinacional do crime. Tem braço financeiro, logístico e armado. Tratar como organização criminosa comum é subestimar o inimigo", disse um delegado federal lotado em Ponta Porã, sob reserva de identidade.

A Lei Antiterrorismo brasileira (Lei 13.260/2016) foi criada às vésperas das Olimpíadas do Rio e exclui expressamente movimentos sociais e sindicais. Mas não trata especificamente de facções criminosas, o que gera um vácuo jurídico. A proposta aprovada pela comissão tenta preencher essa lacuna.

Há divergências. Juristas apontam que a classificação como terrorista pode ser usada de forma abusiva e que o arcabouço legal brasileiro já oferece instrumentos suficientes para combater o crime organizado, como a Lei de Organizações Criminosas (Lei 12.850/2013).

Impacto Para a População

Para Mato Grosso do Sul, a classificação das facções como terroristas teria consequências práticas na segurança pública.

Aspecto	Situação atual	Com classificação terrorista
Cooperação internacional	Depende de acordos bilaterais	Facilitada por tratados antiterrorismo
Bloqueio de bens	Processo judicial lento	Bloqueio administrativo possível
Penas	Lei de Organizações Criminosas	Penas ampliadas (até 30 anos)
Inteligência	Compartilhamento limitado	Acesso a bases internacionais
Fronteira MS	1.498 km com Paraguai e Bolívia	Mais ferramentas para DOF e PF

Para o cidadão que vive em cidades de fronteira como Ponta Porã, Corumbá e Mundo Novo, a mudança pode significar operações mais frequentes e com mais recursos. Mas também pode gerar efeitos colaterais, como o aumento da militarização dessas regiões.

A realidade da fronteira sul-mato-grossense é complexa. Ponta Porã e Pedro Juan Caballero, no Paraguai, formam uma conurbação onde a linha divisória é uma rua. Moradores cruzam a fronteira diariamente para trabalhar, estudar e fazer compras. Operações de segurança mais agressivas podem afetar o cotidiano de milhares de pessoas que nada têm a ver com o tráfico. Em Corumbá, a situação é semelhante: a cidade vive do comércio com Puerto Quijarro, na Bolívia, e qualquer endurecimento na fronteira impacta a economia local. O equilíbrio entre segurança e normalidade é o desafio que nenhuma lei resolve sozinha.

O Que Dizem os Envolvidos

A comissão não divulgou declarações individuais dos deputados que votaram a favor. O texto foi aprovado sem grande repercussão na imprensa nacional, ofuscado pela agenda política da semana.

Em Mato Grosso do Sul, as forças de segurança acompanham o trâmite com interesse. O DOF e a Polícia Federal já operam com protocolos de combate ao crime organizado na fronteira, mas a classificação como terrorismo daria acesso a ferramentas adicionais de inteligência e cooperação.

Próximos Passos

O projeto segue para votação no plenário da Câmara, sem data definida. Se aprovado, vai ao Senado. A tramitação pode se estender até o segundo semestre de 2026, coincidindo com o período eleitoral — o que pode tanto acelerar quanto travar a votação, dependendo do cálculo político dos parlamentares.

Em MS, as operações contra o tráfico na fronteira continuam independentemente da classificação. O DOF mantém operações diárias nas rodovias estaduais, e a PF conduz investigações de longo prazo contra as estruturas financeiras das facções.

O DOF opera com cerca de 600 policiais militares distribuídos em bases ao longo da faixa de fronteira, cobrindo rodovias como a BR-163, BR-267 e MS-164. A estrutura inclui 12 postos fixos de fiscalização e equipes volantes que patrulham estradas vicinais usadas pelo tráfico para desviar dos bloqueios. Mesmo sem a classificação terrorista, o departamento apreendeu R$ 1,8 bilhão em drogas em 2025 — valor calculado pelo preço de mercado das substâncias interceptadas.

Fechamento

Classificar PCC e CV como terroristas é uma medida que divide opiniões. Para quem vive na fronteira de MS e convive com o tráfico no dia a dia, qualquer ferramenta a mais é bem-vinda. Para juristas, o risco é abrir precedente para uso abusivo da legislação antiterrorismo. O debate está longe de acabar — e o plenário da Câmara terá a palavra. Enquanto isso, na BR-163, o DOF continua parando caminhões.

Fontes e Referências

• Campo Grande News (campograndenews.com.br)
• Câmara dos Deputados (camara.leg.br)
• Lei 13.260/2016 — Lei Antiterrorismo
• DOF — Departamento de Operações de Fronteira de MS