Receita inclui empreiteira recém-criada em incentivo fiscal de R$ 6 bilhões para obras na BR-163

Uma empreiteira com menos de um ano de CNPJ foi habilitada pela Receita Federal no Reidi — o regime que suspende impostos sobre obras de infraestrutura — para participar de um projeto de R$ 6 bilhões na BR-163. O trecho vai de Rondonópolis (MT) a Mundo Novo (MS), cortando o estado de ponta a ponta. A informação foi publicada no Diário Oficial da União desta semana.

O Que Aconteceu

A portaria da Receita Federal, publicada na terça-feira, 15 de abril, habilitou a empresa no Reidi (Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura). O benefício suspende a cobrança de PIS e Cofins — que somam 9,25% — sobre a compra de materiais, equipamentos e contratação de serviços para a obra.

Em um projeto de R$ 6 bilhões, a economia tributária pode ultrapassar R$ 555 milhões. É dinheiro que deixa de entrar nos cofres federais sob a justificativa de que o incentivo viabiliza a obra e reduz o custo final para o governo.

O que chamou atenção de especialistas é o perfil da empresa habilitada. O CNPJ foi aberto em maio de 2025 — menos de 11 meses antes da habilitação no Reidi. O capital social registrado é de R$ 1 milhão. A sede fica em um escritório comercial em São Paulo. O quadro societário inclui dois sócios pessoas físicas sem histórico público em grandes obras de infraestrutura.

A BR-163 é a espinha dorsal de Mato Grosso do Sul. São 847 quilômetros dentro do estado, de Sonora (divisa com MT) a Mundo Novo (fronteira com Paraguai). A rodovia transporta cerca de 30% de toda a soja e milho exportados pelo Brasil e é a principal via de acesso a Campo Grande.

Contexto e Histórico

O Reidi foi criado em 2007 pela Lei 11.488 para desonerar obras de infraestrutura em setores como transporte, energia, saneamento e irrigação. Desde então, mais de R$ 200 bilhões em projetos foram habilitados no regime, segundo dados da Receita Federal.

A habilitação no Reidi não é automática. A empresa precisa ter o projeto aprovado pelo ministério setorial competente — no caso de rodovias, o Ministério dos Transportes — e depois solicitar a habilitação à Receita Federal. A Receita verifica se o projeto atende aos requisitos legais e se a empresa é titular ou responsável pela execução.

A legislação, porém, não exige tempo mínimo de existência da empresa nem comprovação de capacidade técnica ou financeira. Essa lacuna já foi apontada pelo TCU (Tribunal de Contas da União) em auditorias anteriores. Em 2022, o TCU recomendou que a Receita Federal incluísse critérios de capacidade operacional na análise de habilitação, mas a recomendação não foi implementada até agora.

Casos de empresas recém-criadas habilitadas em programas de incentivo fiscal não são inéditos. Em 2024, uma construtora com três meses de CNPJ foi habilitada no Reidi para obras de saneamento no Nordeste. O caso foi investigado pelo Ministério Público Federal, que identificou que a empresa era controlada por sócios de outra construtora que havia sido declarada inidônea por irregularidades em contratos anteriores.

Impacto Para a População

A BR-163 é vital para MS. Qualquer obra na rodovia afeta diretamente o transporte de cargas, o custo do frete e a segurança dos motoristas.

Aspecto	Detalhe
Projeto	Obras na BR-163 (Rondonópolis-Mundo Novo)
Valor total	R$ 6 bilhões
Incentivo fiscal (Reidi)	Suspensão de PIS/Cofins (9,25%)
Economia tributária estimada	R$ 555 milhões
Extensão do trecho	Aproximadamente 750 km
Empresa habilitada	CNPJ aberto em maio/2025
Capital social	R$ 1 milhão
Carga transportada pela BR-163	30% da soja/milho exportados

O contribuinte sul-mato-grossense tem interesse direto na questão. Se a obra for executada com qualidade e no prazo, a BR-163 ganha capacidade e segurança. Se a empresa habilitada não tiver condições de executar o projeto, o incentivo fiscal vira desperdício de dinheiro público — e a rodovia continua como está.

A BR-163 registrou 187 acidentes graves em MS em 2025, com 43 mortes, segundo a PRF. É a rodovia mais letal do estado. Trechos entre Campo Grande e Nova Alvorada do Sul e entre Dourados e Mundo Novo concentram a maioria das ocorrências. A duplicação de segmentos críticos e a construção de viadutos em cruzamentos perigosos estão entre as obras previstas no projeto de R$ 6 bilhões. Se executadas, podem reduzir em até 40% o número de acidentes fatais, segundo estimativa do DNIT.

O frete rodoviário pela BR-163 custa em média R$ 180 por tonelada de soja entre Campo Grande e o Porto de Paranaguá. Com a rodovia duplicada e em boas condições, a estimativa é de redução de 12% a 18% no custo do frete, o que representaria economia de R$ 1,2 bilhão por ano para o agronegócio de MS e MT.

O Que Dizem os Envolvidos

A Receita Federal informou, em nota, que "a habilitação no Reidi segue estritamente os critérios estabelecidos na legislação vigente" e que "não compete à Receita Federal avaliar a capacidade técnica ou financeira das empresas, mas sim verificar o enquadramento legal do projeto".

O Ministério dos Transportes confirmou que o projeto de obras na BR-163 foi aprovado e incluído no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). Não comentou sobre o perfil da empresa habilitada.

O DNIT (Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes) informou que a fiscalização da execução das obras é de sua competência e que "todas as empresas contratadas passam por verificação de capacidade técnica e financeira na fase de licitação".

Um especialista em direito tributário consultado pela reportagem classificou a situação como "no mínimo incomum". "Uma empresa com R$ 1 milhão de capital social habilitada em um projeto de R$ 6 bilhões levanta uma bandeira vermelha. Não é ilegal, mas merece escrutínio", afirmou.

Próximos Passos

O TCU informou que vai incluir a habilitação no Reidi da BR-163 em seu plano de fiscalização de 2026. A análise deve verificar se a empresa tem condições de executar o projeto e se há relação societária com outras empresas do setor.

O Ministério Público Federal em MS também foi notificado sobre o caso e avalia a abertura de procedimento investigatório.

As obras na BR-163 estão previstas para começar no segundo semestre de 2026, com prazo de execução de 4 anos. O projeto inclui duplicação de trechos, construção de viadutos, recuperação de pavimento e implantação de acostamentos.

Fechamento

Seis bilhões de reais. Quinhentos e cinquenta e cinco milhões em incentivo fiscal. Uma empresa com 11 meses de vida e R$ 1 milhão de capital social. A conta não bate — pelo menos não sem explicação. A Receita diz que seguiu a lei. O Ministério dos Transportes diz que aprovou o projeto. O DNIT diz que vai fiscalizar. E o TCU diz que vai olhar. Enquanto isso, a BR-163 continua sendo a rodovia mais importante e mais castigada de Mato Grosso do Sul. Se a obra sair, o estado ganha. Se virar mais um caso de empresa de fachada em projeto bilionário, quem perde é o caminhoneiro que roda 847 quilômetros de asfalto esburacado todo dia. O acompanhamento do projeto pode ser feito pelo portal do DNIT: dnit.gov.br.

Fontes e Referências

• Campo Grande News (campograndenews.com.br)
• Receita Federal do Brasil
• Diário Oficial da União
• DNIT — Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes
• TCU — Tribunal de Contas da União
• Ministério dos Transportes