Renúncias fiscais da Prefeitura de Campo Grande vão beirar R$ 55 milhões em 2027

A Prefeitura de Campo Grande projeta que as renúncias fiscais — o dinheiro que deixa de entrar nos cofres por conta de isenções e incentivos tributários — vão chegar a R$ 55 milhões em 2027. O número representa um salto de 12% em relação aos R$ 49 milhões estimados para 2026. A informação consta no Anexo de Metas Fiscais encaminhado à Câmara Municipal nesta semana.

O Que Aconteceu

A Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento (Sefin) enviou à Câmara de Vereadores o demonstrativo de renúncias fiscais como parte da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2027. O documento detalha quanto a Prefeitura deixará de arrecadar com cada tipo de incentivo tributário.

Os R$ 55 milhões se dividem em três grandes blocos. O maior deles — R$ 22,4 milhões — corresponde a isenções e reduções de IPTU. São imunidades constitucionais para templos religiosos e entidades assistenciais, além de incentivos para novos loteamentos em áreas de expansão urbana na região sul e sudeste da cidade.

O segundo bloco — R$ 18,7 milhões — refere-se a reduções de ISSQN (Imposto Sobre Serviços). A principal política é a redução da alíquota de 5% para 2% para empresas de tecnologia da informação que se instalam em Campo Grande, programa criado em 2019 e renovado em 2024 por mais cinco anos.

O terceiro bloco — R$ 13,9 milhões — engloba isenções de taxas diversas, incluindo taxas de licenciamento para microempreendedores individuais (MEIs), isenção de taxa de lixo para famílias de baixa renda e redução de taxas de alvará para o setor industrial.

Contexto e Histórico

As renúncias fiscais de Campo Grande crescem de forma consistente há cinco anos. Em 2022, o valor era de R$ 31 milhões. Saltou para R$ 38 milhões em 2023, R$ 43 milhões em 2024, R$ 49 milhões em 2026 e agora projeta R$ 55 milhões para 2027. Um aumento acumulado de 77% em cinco anos. A curva é ascendente e não dá sinais de desaceleração.

O crescimento acompanha a expansão da base de incentivos. A cada ano, novos programas são criados ou ampliados. O mais recente — aprovado pela Câmara em dezembro de 2025 — estendeu a redução de ISSQN para empresas de inteligência artificial e startups de biotecnologia, com potencial de renúncia estimado em R$ 3,2 milhões anuais. Antes dele, em 2024, a Câmara aprovou isenção de IPTU por 10 anos para indústrias que se instalassem no Polo Empresarial Oeste, na saída para Aquidauana. O incentivo atraiu 3 empresas até agora, gerando 420 empregos diretos — mas custou R$ 4,8 milhões em IPTU não arrecadado.

Para efeito de comparação, os R$ 55 milhões em renúncias representam 4,1% da receita corrente líquida projetada para Campo Grande em 2027, estimada em R$ 1,34 bilhão. O percentual está dentro do limite considerado saudável pela Secretaria do Tesouro Nacional, que recomenda que renúncias fiscais não ultrapassem 5% da receita corrente. Goiânia, cidade de porte semelhante, tem renúncias de 3,8% da receita. Cuiabá, 4,5%. Campo Grande está na média, mas a tendência de crescimento preocupa.

Mas o número absoluto impressiona. R$ 55 milhões é mais do que a Prefeitura gastou em toda a manutenção de vias urbanas em 2025 (R$ 47 milhões) e equivale ao orçamento anual das 42 Unidades Básicas de Saúde do município. É também o dobro do que a Prefeitura investiu em iluminação pública no ano passado (R$ 27 milhões). Cada real de renúncia é um real que não entra no caixa — e que precisa ser compensado por outras fontes de receita ou por cortes de despesa.

Impacto Para a População

A renúncia fiscal é uma escolha política: o governo abre mão de receita hoje apostando que o incentivo vai gerar retorno futuro.

Aspecto	Valor
Renúncia fiscal projetada 2027	R$ 55 milhões
Renúncia fiscal 2026	R$ 49 milhões
Crescimento	12%
Isenções de IPTU	R$ 22,4 milhões
Reduções de ISSQN	R$ 18,7 milhões
Isenções de taxas	R$ 13,9 milhões
% da receita corrente	4,1%
Receita corrente líquida 2027	R$ 1,34 bilhão

Para o contribuinte que paga IPTU e ISS integralmente, a pergunta é direta: os incentivos concedidos a empresas e setores específicos estão gerando o retorno prometido em empregos e investimentos? A Câmara Municipal tem cobrado da Prefeitura relatórios de impacto, mas até agora os dados apresentados são genéricos.

Um exemplo ilustra o dilema. O programa de redução de ISSQN para empresas de tecnologia, criado em 2019, atraiu 47 empresas para Campo Grande até 2025, gerando 1.280 empregos diretos. A renúncia fiscal acumulada no período foi de R$ 38 milhões. Dividindo: cada emprego gerado custou R$ 29.687 em imposto não arrecadado. É um bom negócio? Depende de como se calcula. Se esses empregos pagam salário médio de R$ 4.500 e geram consumo local, o retorno indireto pode compensar. Mas sem estudo formal, é impossível afirmar com certeza.

O Que Dizem os Envolvidos

O secretário de Finanças defendeu os incentivos. "Cada real de renúncia fiscal gera R$ 3,40 em atividade econômica na cidade. Não é gasto, é investimento", afirmou durante audiência na Câmara. O número, porém, não foi acompanhado de metodologia ou estudo que o sustente.

O vereador presidente da Comissão de Finanças questionou a falta de transparência. "A gente aprova incentivo, mas não recebe relatório mostrando quantos empregos foram gerados, quanto de imposto voltou por outras vias. Estamos dando desconto no escuro", disse.

O Sinduscon-MS, beneficiário de parte dos incentivos, argumentou que a isenção de IPTU para novos loteamentos é essencial para manter o preço dos imóveis acessível. "Sem o incentivo, o custo do terreno sobe e quem paga é o comprador final", afirmou o presidente do sindicato.

Próximos Passos

A LDO 2027 será votada pela Câmara Municipal até junho de 2026. Os vereadores podem propor emendas que condicionem a manutenção dos incentivos à apresentação de relatórios de impacto econômico.

A Comissão de Finanças da Câmara agendou audiência pública para maio para debater as renúncias fiscais com representantes do setor produtivo, da sociedade civil e do Tribunal de Contas do Estado.

O TCE-MS já sinalizou que vai incluir a análise das renúncias fiscais de Campo Grande no plano de auditorias de 2027, verificando se os incentivos concedidos atendem aos requisitos legais e se há contrapartidas efetivas. Em auditoria realizada em 2024, o TCE identificou que 3 empresas beneficiadas por redução de ISSQN em Campo Grande não cumpriam os requisitos de geração de empregos previstos na legislação municipal. As empresas foram notificadas, mas até agora não devolveram os valores.

Fechamento

R$ 55 milhões. É o preço que Campo Grande paga para atrair empresas, manter setores estratégicos e cumprir obrigações constitucionais de imunidade tributária. O valor cresce todo ano. A pergunta que a Câmara faz — e que o contribuinte deveria fazer junto — é simples: esse dinheiro está voltando? Até agora, a resposta é um número solto sem estudo por trás. A audiência pública de maio pode ser o começo de uma cobrança mais séria. Ou pode ser mais uma reunião sem consequência. A LDO está disponível para consulta no portal da Câmara Municipal: camara.ms.gov.br.

Fontes e Referências

• Campo Grande News (campograndenews.com.br)
• Prefeitura de Campo Grande — Secretaria de Finanças e Planejamento
• Câmara Municipal de Campo Grande (camara.ms.gov.br)
• Sinduscon-MS
• TCE-MS — Tribunal de Contas do Estado