Alerj debate criação de Fundo Estadual para financiar segurança pública

O plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) deu início aos debates legislativos em torno do projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a instituir o Fundo Estadual de Segurança Pública e Proteção ao Servidor. De iniciativa da mesa diretora em conjunto com comissões temáticas de segurança, a proposta visa criar uma fonte de receita permanente e imune a contingenciamentos orçamentários, abastecida por um percentual fixo de 5% da arrecadação dos royalties do petróleo e das participações especiais do estado, além de verbas de convênios federais. O fundo será gerido de forma compartilhada por um conselho gestor e fiscalizador composto por membros das polícias militar e civil, sob a supervisão direta de deputados estaduais e representantes de direitos humanos da sociedade civil fluminense.

O Que Aconteceu

A tramitação da matéria na Alerj tem mobilizado os parlamentares fluminenses de diferentes correntes ideológicas. Lideranças governistas sustentam que a destinação estável de receitas de royalties é a única alternativa viável para tirar a segurança pública do Rio de Janeiro da dependência crônica de créditos extraordinários federais.

O projeto estabelece salvaguardas rígidas que impedem a utilização do capital do fundo para o pagamento de salários ordinários de servidores ou despesas correntes de administração de pessoal, reservando os recursos exclusivamente para despesas de capital (investimentos em modernização).

Nas emendas propostas pela oposição, parlamentares pedem a inclusão de verbas específicas destinadas ao treinamento continuado de agentes de segurança em técnicas não letais e à assistência psicológica de policiais vítimas de estresse pós-traumático no exercício das funções operacionais diárias.

Contexto e Histórico

O orçamento do Estado do Rio de Janeiro enfrenta gargalos crônicos decorrentes do Regime de Recuperação Fiscal (RRF) acordado com o governo federal para equacionar a dívida pública estadual. A escassez de recursos de custeio prejudica o investimento preventivo na área de segurança, limitando o reequipamento de batalhões e delegacias da Baixada Fluminense.

Os royalties de petróleo e gás extraídos da Bacia de Campos e de Santos representam a principal fonte de arrecadação discricionária do estado, sofrendo contudo variações decorrentes da flutuação da cotação internacional do barril de petróleo cru e do câmbio do dólar.

A criação de fundos vinculados a receitas específicas tem sido uma ferramenta legislativa comum utilizada por governos anteriores para blindar setores considerados prioritários, mas a sua eficácia depende do rigor fiscal na liberação das cotas orçamentárias pela Secretaria de Fazenda.

Impacto Para a População

Para a população fluminense, a modernização e o reequipamento das polícias militar e civil refletem-se na redução dos tempos de resposta a chamadas de emergência do 190 e na melhoria da resolutividade de inquéritos policiais de homicídio, que hoje registram índices baixos de apuração criminal.

A tabela a seguir projeta a estimativa de repasses financeiros ao Fundo Estadual de Segurança Pública a partir das receitas de royalties de petróleo do Rio nos próximos anos, conforme projeções da comissão parlamentar:

A correta aplicação desse volume de recursos promete reverter o sucateamento de equipamentos logísticos essenciais que operam no patrulhamento urbano de favelas e rodovias estaduais cariocas.

O Que Dizem os Envolvidos

O presidente da Alerj destacou a importância da perenidade dos recursos. "Não podemos mais aceitar que a segurança de nossas famílias dependa de restos a pagar ou de repasses improvisados do tesouro. Esse fundo dará previsibilidade para que as polícias planejem compras de blindados e armamentos com antecedência mínima de cinco anos", defendeu o parlamentar do legislativo.

Representantes de associações de policiais civis apoiaram o projeto, mas alertam que os recursos devem ser geridos de forma equilibrada entre as corporações. "É essencial garantir que a Polícia Civil receba sua parte para investir em perícias técnicas e laboratórios de cibercriminalidade, não apenas em viaturas ostensivas", pontuou o representante da classe.

Já analistas econômicos da Secretaria de Fazenda emitiram alertas sobre o risco de engessamento do orçamento em caso de queda brusca na arrecadação tributária global do estado fluminense.

Próximos Passos

O projeto de lei complementar continuará em discussão na Comissão de Orçamento e Finanças da Alerj, onde aguarda parecer de relatores antes de entrar na pauta de primeira e segunda votação em plenário.

A mesa diretora do legislativo pretende realizar uma audiência pública na segunda quinzena de julho de 2026, convidando especialistas de segurança pública de universidades locais para contribuir com sugestões de governança ao conselho fiscalizador.

Caso sancionada pelo Governador do Estado no final do segundo semestre, a lei orçamentária que cria as diretrizes financeiras do fundo entrará em vigor a partir do exercício fiscal do início do ano de 2027.

Fechamento

O debate na Alerj sobre o Fundo de Segurança Pública ilustra as tentativas do legislativo fluminense de encontrar soluções estruturais sustentáveis para a crise fiscal que afeta os serviços de proteção ao cidadão no Rio de Janeiro. Ao vincular receitas de recursos não renováveis (petróleo) ao investimento em tecnologia e inteligência policial, o estado tenta quebrar a inércia do sucateamento operacional de suas polícias civis e militares. O portal Foco do Estado continuará acompanhando os trâmites, as discussões e as emendas aprovadas ao projeto na Alerj. Para verificar pautas e registros de atas legislativas estaduais, acesse o portal oficial da Alerj.

Fontes e Referências

• Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj): Diário da Alerj - Pauta de Debates e Comissão de Segurança Pública (Julho/2026).
• Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro (Sefaz-RJ) - Demonstrativo de Royalties e Participações Especiais.
• Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) - Pareceres sobre Vinculação Constitucional de Receitas de Petróleo.
• Agência Petrobras de Notícias - Relatório de Prospecção e Produção de Petróleo no Litoral Fluminense (2025/2026).