Câmara de Belo Horizonte aprova lei de Logística Reversa de resíduos

A Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH) aprovou, em segundo turno e redação final durante a sessão plenária ordinária conduzida no Plenário Amynthas de Barros, o projeto de lei que institui a Política Municipal de Logística Reversa de Belo Horizonte. A nova legislação, que aguarda a sanção do prefeito da capital mineira, estabelece um conjunto de regras rígidas e atribuições que obrigam fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de produtos eletrônicos, pilhas, baterias, óleos lubrificantes e embalagens descartáveis a estruturarem canais de retorno pós-consumo, garantindo a destinação final ambientalmente correta e a reciclagem dos resíduos sólidos de forma a desonerar o sistema público municipal de limpeza urbana.

O Que Aconteceu

A aprovação do projeto de lei foi celebrada por vereadores de comissões ligadas ao Meio Ambiente e Saúde Pública da CMBH. O texto aprovado determina que os estabelecimentos comerciais varejistas que comercializam esses produtos na capital mineira são obrigados a funcionar como Pontos de Entrega Voluntária (PEVs), recebendo os materiais descartados pelos consumidores e transferindo a responsabilidade de transporte e refino industrial de volta para as marcas fabricantes.

A fiscalização e aplicação de penalidades caberão à Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SMMA) em parceria com a Superintendência de Limpeza Urbana (SLU) de Belo Horizonte.

Durante a tramitação legislativa, representantes do setor de comércio varejista (Fecomércio-MG) apresentaram emendas para suavizar as exigências administrativas a micro e pequenas empresas, obtendo prazos estendidos de transição orçamentária e isenções de taxas de destinação para pequenos comerciantes de bairro.

Contexto e Histórico

A Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), instituída pela Lei Federal nº 12.305/2010, estabeleceu as bases gerais da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos no Brasil. No entanto, a implementação prática da logística reversa tem avançado de forma lenta no âmbito municipal devido à falta de leis locais específicas que regulamentem as obrigações de fiscalização e sanções das prefeituras.

Belo Horizonte, cidade com mais de 2,3 milhões de habitantes, gera diariamente milhares de toneladas de resíduos sólidos urbanos que sobrecarregam os aterros sanitários metropolitanos e elevam os custos públicos de varrição e descarte operados pela SLU.

A criação de uma legislação municipal de logística reversa insere-se nos esforços da prefeitura de BH de alinhar a capital mineira aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da ONU e reduzir o descarte ilegal de lixo eletrônico em córregos urbanos da bacia da Pampulha.

Impacto Para a População

Para o morador de Belo Horizonte, a nova lei facilitará o descarte correto de aparelhos eletrodomésticos velhos, celulares sem uso e lâmpadas fluorescentes queimadas, que muitas vezes acabavam acumulados em residências ou descartados de forma inadequada no lixo comum doméstico, gerando riscos de contaminação por metais pesados (mercúrio e chumbo).

A tabela a seguir descreve as categorias de produtos cobertas pela nova lei de logística reversa e as metas de reciclagem estabelecidas para as empresas que atuam em Belo Horizonte nos próximos anos:

A correta adesão das empresas varejistas a essas metas permitirá poupar recursos públicos da prefeitura que antes eram gastos com o tratamento de lixo tóxico misturado aos resíduos orgânicos comuns.

O Que Dizem os Envolvidos

O autor da proposta de lei na Câmara de BH ressaltou a justiça fiscal da medida. "A limpeza pública de lixo eletrônico custa caro ao contribuinte de Belo Horizonte. Não é justo que a prefeitura gaste dinheiro dos impostos para recolher lâmpadas e baterias descartadas que geraram lucro para grandes multinacionais. A logística reversa coloca o custo ambiental na conta de quem produz e lucra", defendeu o vereador.

Por outro lado, o representante da federação de comércio (Fecomércio-MG) expressou preocupação com as obrigações operacionais dos lojistas. "O comércio não pode ser responsabilizado por armazenar lixo eletrônico tóxico sem suporte logístico adequado. É preciso garantir que os fabricantes recolham esses materiais com frequência mínima semanal para evitar riscos à saúde de nossos funcionários", alertou o porta-voz do comércio.

Já cooperativas de catadores de materiais recicláveis de BH comemoraram a lei, pleiteando a inclusão de sua mão de obra nos convênios de coleta e triagem de plásticos de embalagens secundárias.

Próximos Passos

O projeto de lei aprovado será encaminhado à mesa do Prefeito de Belo Horizonte, que terá o prazo regimental de quinze dias úteis para sancionar a lei ou apresentar vetos parciais a artigos específicos do texto.

Caso sancionada sem vetos, a prefeitura de BH publicará um decreto regulamentador detalhando as regras de fiscalização comercial e o valor exato das multas que serão aplicadas pelas equipes da SLU e SMMA a partir do segundo semestre de 2026.

As entidades representativas de fabricantes de eletrônicos iniciarão campanhas de divulgação pública para orientar os consumidores belo-horizontinos sobre a localização dos novos postos de coleta distribuídos nos bairros.

Fechamento

A aprovação da Política Municipal de Logística Reversa pela Câmara de Belo Horizonte representa um marco regulatório essencial para a gestão sustentável de resíduos pós-consumo na capital de Minas Gerais. Ao transferir a responsabilidade fiscal e logística de descarte do lixo eletrônico tóxico do tesouro público para as indústrias fabricantes, a cidade avança na preservação ambiental e na desoneração de custos de limpeza urbana. O portal Foco do Estado continuará acompanhando a sanção do projeto e a implantação dos novos postos de coleta. Para obter pautas de votações e leis municipais de Belo Horizonte, consulte o portal oficial da Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH).

Fontes e Referências

• Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH): Autógrafo de Lei do Projeto de Logística Reversa (Sessão do Plenário de Julho/2026).
• Superintendência de Limpeza Urbana de Belo Horizonte (SLU-BH) - Relatório Anual de Geração de Resíduos Sólidos.
• Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo de Minas Gerais (Fecomércio-MG) - Nota Técnica sobre Logística Reversa no Varejo.
• Lei Federal nº 12.305/2010 - Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS).