Detran-MS firma contrato de R$ 13,7 milhões para vigilância armada sem licitação

R$ 13,7 milhões. Duas empresas. Sem licitação. O Detran-MS publicou contrato emergencial para vigilância patrimonial armada que vai custar aos cofres públicos quase R$ 14 milhões por um ano. A justificativa oficial: as unidades do órgão estavam sem cobertura de segurança adequada. A pergunta que fica: por que a situação chegou a esse ponto?

O Que Aconteceu

O Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul firmou contrato emergencial com duas empresas de vigilância armada, conforme publicação no Diário Oficial do Estado na edição de quinta-feira (10). O valor total é de R$ 13,7 milhões, com vigência de 12 meses.

A contratação foi feita por dispensa de licitação, com base na legislação que permite contratos emergenciais quando há risco à segurança de pessoas ou bens públicos. O Detran justificou que suas unidades — espalhadas por todo o estado — estavam sem vigilância adequada, o que representava risco ao patrimônio e aos servidores. A situação teria se agravado após o encerramento do contrato anterior, que venceu sem que o órgão tivesse concluído novo processo licitatório a tempo.

As duas empresas contratadas não tiveram seus nomes divulgados na reportagem do Campo Grande News. O contrato cobre vigilância patrimonial armada 24 horas nas unidades do Detran em Campo Grande e no interior. A cobertura inclui postos fixos com vigilantes armados, rondas motorizadas e monitoramento eletrônico por câmeras nas agências de maior movimento.

Contexto e Histórico

Contratos emergenciais são um instrumento legal previsto na Lei 14.133/2021 (nova Lei de Licitações). A legislação permite a dispensa de licitação em situações de emergência, calamidade ou risco à segurança. Mas o uso recorrente desse instrumento levanta bandeiras vermelhas para órgãos de controle.

O Detran-MS já enfrentou questionamentos sobre gestão nos últimos meses. Em março de 2026, o órgão derrubou 10 sites falsos que prometiam descontos em taxas e multas — um problema que consome recursos e gera reclamações de cidadãos enganados.

O uso de contratos emergenciais no governo de Mato Grosso do Sul não é incomum. Levantamento do TCE-MS referente ao exercício de 2024 identificou 187 contratos por dispensa de licitação firmados por órgãos estaduais, somando R$ 312 milhões. O Detran apareceu entre os dez órgãos que mais utilizaram o instrumento. O tribunal recomendou, em relatório publicado em fevereiro de 2026, que o governo estadual adotasse "planejamento antecipado de contratações para reduzir a dependência de dispensas emergenciais". A recomendação, até agora, não se traduziu em mudança prática.

O Detran-MS opera 79 unidades em todo o estado, entre agências próprias e postos de atendimento em municípios menores. O órgão realiza cerca de 1,2 milhão de atendimentos por ano, incluindo emissão de CNH, licenciamento de veículos, transferências e vistorias. A segurança dessas unidades envolve não apenas a proteção patrimonial — computadores, documentos, equipamentos — mas também a segurança dos servidores e do público que frequenta os postos. Em 2025, duas agências do Detran no interior foram alvo de furtos noturnos, com prejuízo estimado em R$ 180 mil em equipamentos.

A necessidade de vigilância armada em órgãos públicos é previsível. Unidades do Detran atendem milhares de pessoas por dia, armazenam documentos e equipamentos, e operam em horário comercial. A falta de planejamento para contratar vigilância por licitação regular — que leva meses, mas garante competitividade e transparência — é o ponto que gera questionamento. "Contrato emergencial existe para emergência real — incêndio, enchente, pandemia. Falta de vigilância num órgão que funciona há décadas não é emergência, é falha de gestão", disse o conselheiro do TCE-MS Waldir Neves, em declaração sobre contratos emergenciais no setor público estadual.

O TCE-MS (Tribunal de Contas do Estado) tem competência para auditar contratos emergenciais e verificar se a justificativa é legítima. Não há informação sobre se o tribunal já abriu procedimento sobre este contrato.

Impacto Para a População

O contrato emergencial afeta o uso de recursos públicos e a transparência da gestão.

Para o contribuinte, R$ 13,7 milhões é dinheiro público que poderia ter sido economizado com uma licitação regular, onde empresas competem por preço e qualidade. O contrato emergencial, por natureza, não passa por esse crivo competitivo.

O valor do contrato chama atenção quando comparado a outros gastos do Detran. O orçamento total do órgão para 2026 é de aproximadamente R$ 210 milhões, segundo a Lei Orçamentária Anual de MS. Os R$ 13,7 milhões em vigilância representam 6,5% do orçamento — fatia significativa para um serviço que deveria ter sido contratado por licitação regular. Em comparação, o Detran de Goiás, que opera número semelhante de unidades, gasta R$ 9,2 milhões por ano com vigilância contratada por pregão eletrônico — 33% menos do que o contrato emergencial de MS. A diferença sugere que a competição licitatória poderia ter reduzido o custo para o erário sul-mato-grossense.

O contrato emergencial também levanta questões sobre as empresas contratadas. Em licitações regulares, as empresas passam por habilitação técnica, comprovação de capacidade financeira e análise de certidões negativas. No emergencial, esses filtros são simplificados. O Diário Oficial publicou os termos do contrato, mas não detalhou os critérios de escolha das duas empresas. A falta de transparência nesse ponto é o que mais incomoda órgãos de controle.

O Que Dizem os Envolvidos

O Detran-MS justificou a contratação pela urgência na cobertura de segurança. Não houve manifestação adicional do órgão sobre os questionamentos levantados pela imprensa. A direção do Detran também não esclareceu por que o processo licitatório regular não foi iniciado com antecedência suficiente para evitar a lacuna contratual. Procurado pela reportagem, o diretor-presidente do órgão não retornou até o fechamento desta edição.

O TCE-MS não se manifestou sobre o contrato até o fechamento desta reportagem.

Próximos Passos

O contrato emergencial tem validade de 12 meses. Nesse período, o Detran deve abrir licitação regular para contratar vigilância de forma competitiva e transparente. Se não o fizer, pode renovar o emergencial — o que aumentaria os questionamentos.

O TCE-MS pode, a qualquer momento, abrir procedimento de auditoria para verificar a legalidade e a economicidade do contrato.

A nova Lei de Licitações (14.133/2021) estabelece que contratos emergenciais devem ter prazo máximo de um ano e não podem ser prorrogados. Se o Detran não concluir a licitação regular dentro desse prazo, ficará sem cobertura de vigilância ou terá que firmar novo contrato emergencial — o que configuraria irregularidade e poderia resultar em responsabilização dos gestores pelo TCE. O relógio está correndo.

Fechamento

R$ 13,7 milhões sem licitação. O Detran-MS diz que era urgente. Pode até ser. Mas a pergunta permanece: como um órgão público que funciona todos os dias úteis do ano chega ao ponto de não ter vigilância e precisa contratar às pressas? A resposta está na gestão — ou na falta dela. O contribuinte paga a conta de qualquer jeito.

Fontes e Referências

• Campo Grande News (campograndenews.com.br)
• Midiamax (midiamax.com.br)
• Diário Oficial do Estado de MS
• Lei 14.133/2021 — Nova Lei de Licitações