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Lei Maria da Penha — Mato Grosso do Sul

2 matérias sobre Lei Maria da Penha em Mato Grosso do Sul

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Presidente Lula sanciona Lei 15.383/2026 que determina monitoramento eletrônico obrigatório de agressores com medida protetiva

Juliana Mendes•11 de abril de 2026•7 min

Lei Maria da Penha em Mato Grosso do Sul — Foco do Estado | Foco do Estado