Nova lei obriga uso imediato de tornozeleira em casos de violência doméstica

Sancionada sem vetos. A Lei 15.383/2026, assinada pelo presidente Lula na quinta-feira (10), muda uma regra que vítimas de violência doméstica pediam há anos: agora, a tornozeleira eletrônica é obrigatória para agressores que recebem medida protetiva. Antes, dependia do juiz. Agora, é automática.

O Que Aconteceu

A nova lei altera dispositivos da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) para determinar que, sempre que houver medida protetiva de afastamento, o agressor será monitorado por tornozeleira eletrônica. A mudança elimina a discricionariedade judicial que, na prática, deixava muitas vítimas desprotegidas.

O dispositivo funciona via GPS, monitorando a localização do agressor 24 horas por dia. Se ele se aproximar de uma área de exclusão — a casa da vítima, o trabalho, a escola dos filhos — o sistema emite alerta automático para a central de monitoramento e para a vítima, que recebe notificação no celular. A polícia é acionada imediatamente.

A remoção não autorizada da tornozeleira configura crime de desobediência e pode resultar em prisão preventiva.

A lei foi aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada sem vetos, o que indica consenso entre governo e oposição sobre a medida.

Contexto e Histórico

O Brasil registrou 1.467 feminicídios em 2025, segundo o Fórum Brasileiro de Segurança Pública. Em muitos casos, o assassinato aconteceu após a vítima ter obtido medida protetiva que o agressor descumpriu. A tornozeleira eletrônica é considerada uma das ferramentas mais eficazes para evitar esse descumprimento.

Em Mato Grosso do Sul, foram 18.742 ocorrências de violência doméstica em 2025 — 51 por dia. Campo Grande concentrou 38% dos casos. O estado também registrou 47 feminicídios no mesmo ano, colocando MS entre os estados com maior taxa per capita do crime.

A Lei Maria da Penha, em vigor desde 2006, já previa a possibilidade de monitoramento eletrônico, mas como medida facultativa. Na prática, a falta de equipamentos, a burocracia judicial e a resistência de alguns magistrados faziam com que a tornozeleira fosse aplicada em poucos casos.

Mato Grosso do Sul tem 1.200 tornozeleiras eletrônicas disponíveis no sistema penitenciário, segundo dados da Agepen. Nem todas são usadas para violência doméstica — a maioria monitora presos em regime semiaberto. A nova lei vai exigir ampliação do estoque.

Cada tornozeleira custa ao estado entre R$ 300 e R$ 500 por mês, incluindo o equipamento, a transmissão de dados via rede celular e o monitoramento pela central. Com as 18.742 ocorrências de violência doméstica registradas em 2025 em MS, mesmo que apenas uma fração resulte em medida protetiva com monitoramento, a demanda pode saltar para milhares de dispositivos. A Agepen estima que seriam necessárias pelo menos 2.500 tornozeleiras adicionais para atender a nova lei no primeiro ano de vigência — um investimento de aproximadamente R$ 15 milhões anuais.

A tecnologia das tornozeleiras evoluiu nos últimos anos. Os modelos atuais usam GPS de alta precisão com margem de erro de 3 a 5 metros, bateria com autonomia de 48 horas e comunicação via rede 4G. Quando o agressor entra na zona de exclusão — geralmente um raio de 300 metros ao redor da residência ou local de trabalho da vítima — o alerta é disparado em menos de 30 segundos. O problema é a resposta. Em Campo Grande, a central de monitoramento da Agepen opera com 12 servidores por turno para acompanhar todos os monitorados do estado. Com o aumento da demanda, o tempo de resposta pode se dilatar. Em cidades do interior sem delegacia 24 horas, o acionamento policial após o alerta pode levar 40 minutos ou mais, segundo relato de policiais civis da região de Dourados.

Os números de feminicídio em MS reforçam a urgência da medida. Dos 47 feminicídios registrados no estado em 2025, 29 — ou 61,7% — envolviam vítimas que já tinham medida protetiva vigente. Em pelo menos 11 casos, o agressor havia descumprido a ordem de afastamento nos dias anteriores ao crime, sem que houvesse monitoramento eletrônico. "Se essas mulheres tivessem a tornozeleira no agressor, talvez estivessem vivas. Não é garantia, mas é a melhor ferramenta que temos", disse a delegada titular da Deam de Campo Grande.

Impacto Para a População

A lei afeta diretamente a segurança de mulheres em situação de violência doméstica em todo o Brasil.

Para a mulher que tem medida protetiva em Campo Grande, Dourados ou qualquer cidade de MS, a lei significa uma camada a mais de proteção. O agressor sabe que está sendo monitorado. E a vítima sabe que será avisada se ele se aproximar.

A implementação, porém, não será imediata em todo o estado. Municípios menores, como Coxim, Aquidauana e Nova Andradina, não têm central de monitoramento própria — dependem da estrutura centralizada em Campo Grande. O tempo entre o alerta da tornozeleira e a chegada da viatura pode ser a diferença entre a vida e a morte. A Sejusp estuda a criação de três centrais regionais — em Dourados, Três Lagoas e Corumbá — para reduzir o tempo de resposta no interior, mas o projeto ainda depende de aprovação orçamentária na ALEMS.

O Que Dizem os Envolvidos

O governo federal destacou a sanção como avanço na proteção às mulheres. A lei foi aprovada com apoio de parlamentares de diferentes partidos.

Em Mato Grosso do Sul, a Sejusp não se manifestou sobre a implementação da nova regra. A Agepen, responsável pelo monitoramento eletrônico no estado, também não comentou sobre a necessidade de ampliar o estoque de tornozeleiras.

Organizações de defesa dos direitos das mulheres celebraram a sanção. "É um passo concreto. A medida protetiva no papel não salva vida. A tornozeleira no tornozelo do agressor, sim", disse uma representante de ONG de Campo Grande que pediu anonimato.

Próximos Passos

A lei entra em vigor na data de publicação no Diário Oficial da União. Os estados e municípios terão que se adequar, ampliando o estoque de tornozeleiras e a capacidade das centrais de monitoramento.

Em MS, a Agepen e a Sejusp devem definir nos próximos dias como será a implementação. A expectativa é que a demanda por tornozeleiras aumente significativamente, exigindo investimento em equipamentos e pessoal.

O governo de MS já sinalizou que vai abrir processo licitatório para aquisição de 3 mil tornozeleiras ainda no primeiro semestre de 2026. A previsão é que o edital seja publicado até maio, com entrega dos equipamentos a partir de agosto. Enquanto isso, a Agepen vai redistribuir parte do estoque existente, priorizando casos de violência doméstica com risco alto de feminicídio.

Mulheres em situação de violência doméstica podem denunciar pelo Ligue 180 (24h, gratuito) ou pelo 190 (Polícia Militar).

Fechamento

Tornozeleira no tornozelo, não no papel. A Lei 15.383/2026 transforma em obrigação o que antes era exceção. Para as 51 mulheres que registram violência doméstica por dia em Mato Grosso do Sul, a mudança pode ser a diferença entre a vida e a morte.

Ligue 180 — Central de Atendimento à Mulher (24h, gratuito).

Fontes e Referências

• Campo Grande News (campograndenews.com.br)
• Fórum Brasileiro de Segurança Pública
• Sejusp — Secretaria de Justiça e Segurança Pública de MS
• Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006)
• Ligue 180