Assembleia ratifica convênios de ICMS e aprova ajustes fiscais com impacto para MS

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) ratificou nesta terça-feira, 29 de abril de 2026, uma série de convênios de ICMS firmados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e aprovou ajustes fiscais que impactam diretamente a estrutura tributária do estado. Os projetos tramitaram em regime especial de urgência, refletindo a necessidade de adequação imediata às normas nacionais de tributação.

O Que Foi Aprovado

A sessão plenária da ALEMS analisou e votou um pacote de projetos de decreto legislativo que ratificam convênios celebrados entre os estados brasileiros para tratar de benefícios fiscais, isenções e regras de cobrança do ICMS — o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, principal fonte de receita dos estados brasileiros.

Entre os convênios ratificados, destacam-se:

• Renovação de incentivos fiscais para o setor de celulose e papel — indústria em expansão no estado
• Manutenção de reduções de alíquota para insumos agropecuários — essencial para a competitividade do agronegócio sul-mato-grossense
• Ajustes técnicos nas regras de substituição tributária para combustíveis e lubrificantes
• Atualização de protocolos de fiscalização eletrônica entre estados

"A ratificação dos convênios é uma medida necessária para garantir a segurança jurídica dos contribuintes e manter a competitividade do nosso estado no cenário nacional", afirmou o presidente da ALEMS.

Como Funciona o Processo

O ICMS é o imposto mais importante para as finanças dos estados brasileiros. Por ter natureza estadual, cada unidade da federação pode definir alíquotas e benefícios, desde que respeite as regras nacionais estabelecidas pelo Confaz.

O processo de concessão de benefícios fiscais de ICMS segue um rito específico:

1. Negociação no Confaz — representantes fazendários de todos os estados discutem e aprovam convênios por unanimidade
2. Publicação no Diário Oficial da União — os convênios são publicados e ganham prazo para ratificação
3. Ratificação estadual — cada Assembleia Legislativa deve ratificar os convênios para que tenham validade no respectivo estado
4. Implementação — a Secretaria da Fazenda incorpora as mudanças à legislação tributária estadual

Etapa	Responsável	Prazo
Aprovação no Confaz	Secretários de Fazenda	Reunião do conselho
Publicação	Diário Oficial da União	Até 10 dias
Ratificação	Assembleia Legislativa	Até 15 dias
Implementação	Sefaz estadual	Conforme convênio

Impacto na Economia de MS

Os convênios de ICMS ratificados pela ALEMS têm impacto direto em setores estratégicos da economia sul-mato-grossense. Mato Grosso do Sul é um dos maiores produtores de soja, carne bovina e celulose do Brasil, e a manutenção de incentivos fiscais para insumos agropecuários e industriais é considerada fundamental para preservar a competitividade do estado.

A indústria de celulose, em particular, vive um momento de expansão acelerada em MS, com a ampliação de fábricas em Três Lagoas e Ribas do Rio Pardo. A renovação dos benefícios fiscais para o setor garante condições tributárias favoráveis para os investimentos já anunciados e para a atração de novos projetos.

Por outro lado, os ajustes na substituição tributária de combustíveis buscam corrigir distorções nos preços praticados nos postos de abastecimento do estado, garantindo que a carga tributária efetiva esteja alinhada com o preço de mercado.

Contexto da Reforma Tributária

As votações na ALEMS ocorrem em um contexto mais amplo de Reforma Tributária em andamento no Brasil. A transição do sistema atual de ICMS para o futuro IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) exigirá que os estados adaptem gradualmente sua legislação tributária. Os convênios ratificados nesta sessão fazem parte desse processo de transição, garantindo que Mato Grosso do Sul mantenha seus instrumentos de política fiscal durante o período de mudança.

A previsão é de que a transição completa para o novo sistema tributário ocorra entre 2027 e 2033, com a progressiva substituição do ICMS pelo IBS em nível nacional.

Próximos Passos

A Secretaria da Fazenda de MS (Sefaz-MS) deverá incorporar os convênios ratificados à legislação tributária estadual nas próximas semanas. As alterações serão publicadas no Diário Oficial do Estado e entrarão em vigor conforme os prazos estabelecidos em cada convênio.

A ALEMS também pautou para as próximas sessões a análise de projetos relacionados ao Plano de Cargos do Judiciário e à regulamentação de programas sociais do governo estadual.

Fontes e Referências

• Assembleia Legislativa de MS (al.ms.gov.br)
• Confaz — Conselho Nacional de Política Fazendária (confaz.fazenda.gov.br)
• Secretaria da Fazenda de MS (sefaz.ms.gov.br)
• Agência de Notícias de MS (agenciadenoticias.ms.gov.br)