Deliberação do Contran estende validade de CNHs vencidas durante transição de lei

Deliberação do Contran estende validade de CNHs vencidas durante transição de lei

O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) publicou oficialmente no Diário Oficial da União nesta quarta-feira (10) a Deliberação nº 278. O ato normativo regulamenta a prorrogação temporária dos prazos de validade das Carteiras Nacionais de Habilitação (CNHs) e das Autorizações para Conduzir Ciclomotores (ACCs) que expirem no período crítico de transição do sistema nacional de trânsito rumo às novas diretrizes federais de emissão de habilitação.

A oficialização por deliberação unifica o entendimento em todo o território nacional, dando segurança jurídica para que motoristas continuem trafegando sem risco de penalidades.

O papel da Deliberação nº 278 e os prazos

A publicação da Deliberação nº 278 é o instrumento legal que dá sustentação de validade aos documentos de habilitação que venceriam originalmente entre o dia 5 de junho de 2026 e o dia 8 de setembro de 2026. De acordo com o artigo 1º do texto normativo, a validade para todos os efeitos de trânsito e fiscalização foi estendida para o dia 9 de setembro de 2026.

A medida foi editada para assegurar que os órgãos executivos de trânsito dos estados (Detrans) concluam a homologação das novas rotinas de processamento de exames e emissão física e digital do documento atualizado sem provocar o represamento de demandas ou o travamento operacional do atendimento aos condutores.

Fiscalização integrada e o Detran-MS

Em Mato Grosso do Sul, a deliberação do Contran foi integrada às diretrizes do Detran-MS. Agentes de fiscalização da Polícia Militar, do Batalhão de Trânsito, fiscais da Agetran em Campo Grande e agentes municipais do interior receberam comunicados técnicos contendo as novas orientações de abordagem e validação em blitze ordinárias.

A orientação é conferir a data de vencimento impressa na CNH e, caso a data original de expiração esteja contida na janela protegida pela deliberação (junho a setembro), o condutor não poderá sofrer autuações ou retenção de veículo com base no Código de Trânsito Brasileiro por este motivo.

Recomendações e renovações normais

A direção do Detran-MS esclarece que condutores que não estejam abrangidos por este intervalo específico de datas de vencimento da Deliberação nº 278 devem prosseguir com o agendamento de exames médicos de forma regular nas agências de trânsito.

O trâmite para renovação das habilitações normais permanece ativo nas plataformas digitais do portal "Meu Detran", com a emissão do documento físico e digital mantendo a velocidade padrão de entrega do órgão de trânsito de MS para os condutores do estado.

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Com informações da Assessoria de Comunicação do Contran e do Diário Oficial da União.