Contran prorroga validade de CNHs vencidas em meio a mudanças na nova legislação

Contran prorroga validade de CNHs vencidas em meio a mudanças na nova legislação

O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) publicou nesta sexta-feira (5) uma deliberação de extrema relevância para condutores de veículos automotores de todo o país. A medida estabelece a prorrogação temporária da validade de Carteiras Nacionais de Habilitação (CNHs) e Autorizações para Conduzir Ciclomotores (ACCs) cujo vencimento original ocorra durante o período de transição e adequação às novas regras de trânsito.

A decisão visa evitar prejuízos materiais e punitivos aos motoristas enquanto os órgãos estaduais de trânsito (Detrans) adaptam seus sistemas informáticos de emissão de documentos às atualizações da nova Lei da CNH, sancionada na mesma data pelo governo federal.

Os prazos de prorrogação aprovados

Conforme o texto da resolução federal referendada pelo Contran, os motoristas cujas CNHs e ACCs apresentem datas de vencimento compreendidas no intervalo entre 5 de junho de 2026 e 8 de setembro de 2026 poderão continuar dirigindo regularmente pelas vias públicas sem risco de autuação administrativa.

A validade desses documentos foi estendida de forma automática e unificada até o dia 9 de setembro de 2026. A partir dessa data limite de transição, os condutores abrangidos pela prorrogação deverão concluir os trâmites regulares de renovação de exames de aptidão física e mental para obter o novo documento atualizado.

Suspensão de multas e o papel dos órgãos fiscalizadores

O Detran-MS emitiu um comunicado interno para as forças policiais de trânsito do estado (Polícia Militar Rodoviária, Guarda Municipal e agentes da Agetran) orientando-os sobre a suspensão temporária de autuações ligadas ao artigo 162, inciso V, do Código de Trânsito Brasileiro (dirigir veículo com validade da carteira de habilitação vencida há mais de trinta dias).

A fiscalização em blitze de rotina focará no respeito à data de vencimento impressa na carteira física ou digital do motorista, certificando-se de aplicar o benefício apenas àqueles condutores cujos vencimentos originais estejam cobertos pela janela regulamentar de transição da lei.

Adequações sistêmicas no portal digital

O Detran-MS ressalta que as plataformas de autoatendimento na internet ("Meu Detran") e os agendamentos presenciais continuarão funcionando normalmente para renovações regulares de motoristas cujos documentos tenham vencido antes do dia 5 de junho ou após o dia 8 de setembro, não cobertos pela deliberação federal de exceção.

A expectativa da diretoria do órgão de trânsito de MS é de que a prorrogação dilua a demanda de exames médicos nos postos da capital e do interior, reduzindo filas presenciais e permitindo que a transição para o novo modelo gráfico e sistêmico de habilitação ocorra sem interrupções operacionais.

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Com informações da Assessoria de Imprensa do Contran e do Detran-MS.