Segurança na Fronteira: ALEMS Debate Criação de Programa Permanente e Centro de Inteligência

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) iniciou os debates em plenário para a votação do Projeto de Lei nº 97/2026, que propõe a criação do Programa Permanente de Segurança de Fronteiras e Divisas. A proposta visa reestruturar a presença e atuação das forças de segurança do estado em 44 municípios situados na faixa de fronteira internacional com o Paraguai e a Bolívia, além de divisas com estados vizinhos. O projeto prevê a alocação de novos recursos para o policiamento ostensivo, uso de drones térmicos de vigilância e a criação de um Centro Integrado de Inteligência Policial de Fronteira, com sede em Ponta Porã. A medida é vista pelos deputados como essencial para conter a entrada de armas e drogas que alimentam facções criminosas em todo o Brasil.

O Que Aconteceu

Na sessão ordinária da ALEMS, deputados estaduais da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) deram parecer favorável à tramitação do Projeto de Lei nº 97/2026. A proposta, de autoria conjunta de parlamentares ligados à bancada da segurança pública, avança agora para votação em primeira discussão pelo plenário da Casa de Leis.

O programa estabelece diretrizes para o fortalecimento do policiamento em cidades gêmeas e pontos cegos de fronteira. A principal novidade é o estabelecimento de incentivos financeiros específicos (adicionais de fronteira) para fixar investigadores e soldados nos municípios mais afastados da capital. O déficit crônico de efetivos em delegacias da fronteira é um dos maiores gargalos da segurança pública estadual.

Além do reforço humano, o PL 97/2026 propõe uma linha orçamentária dedicada à tecnologia. O texto autoriza a aquisição de sistemas de monitoramento por câmeras com reconhecimento de placas de veículos nas pontes e acessos internacionais, além da compra de veículos blindados de transporte tático para operações da PM e da Polícia Civil em áreas de risco elevado.

Contexto e Histórico

Mato Grosso do Sul compartilha mais de 1.500 km de limites internacionais, sendo cerca de 1.100 km de fronteira seca e fluvial com o Paraguai e a Bolívia. Cidades como Ponta Porã (vizinha de Pedro Juan Caballero) e Corumbá (vizinha de Puerto Quijarro) são conhecidas rotas de escoamento de maconha paraguaia e cocaína boliviana. A porosidade dessa faixa territorial facilita a atuação de grupos criminosos transnacionais organizados.

Até o momento, a segurança nessas regiões baseava-se em convênios temporários e operações sazonais (como as operações Ágata, conduzidas pelas Forças Armadas, e ações pontuais da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp). Contudo, a ausência de um programa permanente e com orçamento próprio na lei estadual gerava flutuações na intensidade do policiamento.

A discussão do PL 97/2026 coincide com a entrega recente de viaturas e armas pelo governo estadual no início de julho de 2026. O reforço orçamentário e a regulamentação do Programa Permanente na legislação visam transformar o combate ao crime de fronteira em uma política de Estado contínua, blindando os investimentos contra eventuais mudanças na gestão do governo executivo.

Impacto Para a População

O fortalecimento da segurança na fronteira reflete diretamente na redução dos índices de criminalidade local, como os assassinatos por encomenda (pistolagem), roubos de caminhonetes e comércios nas cidades de fronteira. A pacificação desses municípios fomenta a atividade comercial local e o turismo de compras na fronteira.

A tabela a seguir projeta a alocação de recursos e metas de implementação do Programa Permanente de Segurança de Fronteiras caso o projeto seja aprovado e sancionado até o fim do semestre:

Meta e Ação do Programa (PL 97/2026)	Recursos Estimados (R$)	Cidades e Regiões Contempladas
Centro Integrado de Inteligência	R$ 4,5 milhões	Sede em Ponta Porã, abrangendo Defron e PF
Monitoramento com Câmeras Termais	R$ 6,2 milhões	Corumbá, Porto Murtinho e Ponta Porã
Adicional de Fixação de Policiais	R$ 12,8 milhões	44 municípios da faixa de fronteira
Viaturas Blindadas e Equipamentos	R$ 8,5 milhões	Batalhões de Fronteira e Choque em MS

A fixação de efetivos policiais evita que delegacias de cidades menores fiquem fechadas nos fins de semana ou dependam do deslocamento de equipes de cidades polo, agilizando o registro de ocorrências e o início de investigações criminais.

O Que Dizem os Envolvidos

O deputado relator do projeto na CCJR defendeu a importância de dotar o estado de mecanismos permanentes de combate ao crime organizado. "Não podemos combater o crime organizado de fronteira apenas com operações de curto prazo. Precisamos de presença policial fixa, inteligência integrada e tecnologia de ponta permanente. A segurança de MS é a segurança do Brasil, pois é por aqui que entram as armas e drogas que assolam o Rio e São Paulo", disse o parlamentar.

Críticos temporários do projeto de lei, embora concordem com a importância da segurança de fronteira, manifestaram preocupação com o impacto financeiro da folha de pagamento decorrente da criação do adicional de fixação de policiais. Alguns deputados da comissão de finanças solicitaram estudos técnicos complementares à Sefaz-MS para garantir que o projeto não infrinja os limites de gastos estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Representantes das forças policiais de MS (associações de cabos, soldados e delegados) manifestaram apoio unânime ao projeto. A categoria ressalta que o incentivo à fixação em cidades distantes da capital é uma reivindicação histórica essencial para garantir a dignidade do servidor e a segurança da população que vive no interior.

Próximos Passos

Após a aprovação na CCJR, o Projeto de Lei nº 97/2026 seguirá para votação em primeira discussão no plenário da ALEMS, na qual os deputados avaliarão a constitucionalidade e a relevância da proposta. Se aprovado, o texto passará por comissões de mérito (como Segurança Pública e Finanças) antes de ir a plenário em segunda discussão.

A expectativa da bancada governista e de segurança é que o projeto seja aprovado em definitivo e encaminhado à sanção do governador Eduardo Riedel antes do recesso legislativo parlamentar do meio de ano. Se aprovado sem emendas restritivas, as primeiras contratações e a instalação do Centro de Inteligência devem ter início no início do próximo ano orçamentário.

O governo de MS também planeja buscar cofinanciamento junto ao Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) e ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para amortizar os custos de aquisição dos sistemas de vigilância termal e drones integrados propostos na lei estadual.

Fechamento

O debate sobre o Programa Permanente de Segurança de Fronteiras na ALEMS representa um avanço estratégico importante para a blindagem territorial de Mato Grosso do Sul contra o crime organizado transnacional. A segurança nas divisas é o alicerce para o desenvolvimento econômico do estado. O portal Foco do Estado acompanhará a votação do PL 97/2026 na assembleia e trará atualizações sobre o posicionamento dos deputados. Para enviar opiniões ou dúvidas sobre o projeto de lei, os leitores podem entrar em contato com a ouvidoria da ALEMS ou acompanhar as sessões plenárias ao vivo pelos canais digitais do Parlamento estadual.

Fontes e Referências

• Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) - Projeto de Lei nº 97/2026 (Autos e Parecer CCJR).
• Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp-MS) - Diagnóstico de Efetivo e Infraestrutura de Segurança na Fronteira (dados de 2026).
• Constituição Federal de 1988 - Artigo 144 (Normas Gerais de Segurança Pública e Limites Territoriais).
• Associação dos Delegados de Polícia de MS (Adepol-MS) - Relatório sobre as Condições de Delegacias no Interior do Estado.