Agetran Mantém Multas Contra Consórcio Guaicurus por Atrasos e Falhas no Transporte de Campo Grande

Introdução

A Junta de Análise e Julgamento de Recursos de Transporte (Jarit) da Agência Municipal de Transporte e Trânsito (Agetran) confirmou a manutenção de dezenas de penalidades administrativas e multas aplicadas ao Consórcio Guaicurus em Campo Grande. As decisões, publicadas no Diário Oficial de Campo Grande (Diogrande), indeferiram por unanimidade os recursos apresentados pela concessionária que administra o transporte coletivo urbano da capital de Mato Grosso do Sul.

As autuações mantidas pela fiscalização referem-se ao descumprimento frequente dos horários fixados na planilha operacional, atrasos em linhas de grande fluxo de passageiros e não realização de viagens programadas nos terminais de transbordo. A decisão administrativa reforça o rigor de fiscalização municipal em meio ao processo de intervenção operacional instaurado no sistema público.

Com o indeferimento dos recursos, o grupo concessionário fica obrigado a recolher os valores referentes às multas aos cofres públicos municipais, sob pena de inscrição em dívida ativa e execução judicial.

Principais Irregularidades Constatadas na Fiscalização

A fiscalização ostensiva dos fiscais da Agetran nos terminais de integração (como Morenão, Bandeirantes, Julio de Castilho e General Osório) registrou infrações contratuais recorrentes. Entre os problemas recorrentes constatados estão a circulação de veículos com idade média superior ao limite legal de 10 anos de uso e a ausência de veículos articulados nas rotas de maior demanda nos horários de pico.

Outras autuações mantidas dizem respeito à circulação de ônibus com alterações na pintura de padrão visual sem autorização prévia, ausência de letreiros informativos acessíveis e desembarque de passageiros fora dos pontos demarcados por segurança. A reincidência nessas condutas foi considerada fator determinante pela Jarit para rejeitar os argumentos de defesa da concessionária.

A população de Campo Grande acumula reclamações diárias referentes à superlotação e quebras mecânicas em veículos. A confirmação das sanções visa restabelecer o cumprimento dos padrões de eficiência e pontualidade previstos no contrato de concessão do transporte público.

Intervenção Municipal e Transição Operacional

O sistema de transporte coletivo de Campo Grande encontra-se sob decreto de intervenção administrativa desde meados de 2026. A comissão interventora nomeada pelo município realiza auditorias financeiras, contábeis e contratuais detalhadas para avaliar a sustentabilidade do modelo atual.

A auditoria visa apurar os motivos que levaram ao acúmulo de mais de 20 mil autuações registradas contra a concessionária nos últimos anos. Os relatórios preliminares subsidiarão as decisões da Prefeitura referentes ao reequilíbrio econômico-financeiro da tarifa e às adequações operacionais na frota circulante.

Enquanto durar o processo de intervenção, a Agetran manterá plantões diários de fiscalização nos terminais urbanos, assegurando que o descumprimento de itinerários continue sendo penalizado com rigor regulatório.

Tabela de Dados Consolidados dos Julgamentos de Recursos

• Rejeição unânime de dezenas de recursos de defesa apresentados pela concessionária no transporte coletivo.
• Confirmação de multas administrativas por descumprimento de tabela horária e deficiência na frota de ônibus.
• Manutenção de fiscalizações diárias nos terminais urbanos de Campo Grande pelas equipes da Agetran.
• Envio dos débitos não quitados para inscrição em dívida ativa e cobrança judicial do consórcio.

Perguntas Frequentes (FAQ)

Quais foram os principais motivos apontados pela Agetran para indeferir os recursos do Consórcio Guaicurus?

A Junta de Análise e Julgamento de Recursos de Transporte (Jarit) da Agetran rejeitou os recursos por comprovação documental e eletrônica de descumprimento sistemático das obrigações contratuais. Os fiscais municipais comprovaram que a concessionária descumpriu a tabela horária oficial, omitiu viagens sem justificativa operacional aceitável, colocou em circulação ônibus com prazo de vida útil vencido acima do limite de 10 anos e operou veículos com problemas em letreiros e acessibilidade. As alegações de trânsito violento ou problemas pontuais apresentadas pela defesa da empresa foram refutadas pelos dados de telemetria do sistema.

Como a manutenção dessas multas afeta os passageiros do transporte coletivo em Campo Grande?

Para a população usuária do transporte público de Campo Grande, a manutenção rigorosa das autuações administrativas funciona como um mecanismo de pressão regulatória sobre a gestão operada pela concessionária. A aplicação e cobrança de multas visam coibir a supressão injustificada de linhas e forçar o cumprimento dos horários estabelecidos nas planilhas da Agetran. A expectativa é que a atuação conjunta da fiscalização e da comissão de intervenção resulte na melhoria gradual da frequência dos ônibus, na renovação da frota sucateada e no aumento da segurança dos passageiros durante os deslocamentos diários na capital.

Qual é a situação atual do contrato de concessão entre a Prefeitura e o Consórcio Guaicurus?

O contrato de concessão do transporte coletivo urbano de Campo Grande está sob regime de intervenção municipal decretado pela Prefeitura. Uma equipe interventora formada por especialistas em mobilidade, direito público e contabilidade gerencia a operação diária e realiza uma auditoria profunda nos balanços e no histórico de mais de 20 mil autuações do consórcio. A intervenção busca levantar a dívida real da concessionária, averiguar descumprimentos de metas e definir se o contrato passará por repactuação de metas, aplicação de sanções mais severas ou eventual caducidade da concessão pública.