MPMS investiga cirurgia irregular no Hospital de Ivinhema realizada fora do SUS

O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) instaurou procedimento preparatório para apurar denúncias de uso irregular da estrutura do Hospital Municipal de Ivinhema, município localizado a cerca de 290 quilômetros de Campo Grande. A investigação aponta a realização de uma cirurgia ortopédica fora dos fluxos regulares de regulação do Sistema Único de Saúde (SUS), sem registro formal e sem Autorização de Internação Hospitalar (AIH) — um documento obrigatório para todo procedimento cirúrgico realizado pela rede pública.

O procedimento sem registro

Segundo as informações apuradas pela Promotoria de Justiça de Ivinhema, a cirurgia ortopédica foi realizada nas dependências do hospital municipal sem que houvesse passagem pelo sistema de regulação estadual, que é responsável por organizar a fila de espera e direcionar os pacientes aos centros de referência conforme a complexidade do procedimento.

A ausência de Autorização de Internação Hospitalar (AIH) é particularmente grave. A AIH é o instrumento que registra toda a permanência do paciente no hospital, desde a internação até a alta, incluindo os procedimentos realizados, materiais utilizados e medicamentos administrados. Sem esse documento, não há controle sobre o custo do procedimento para o SUS, não há rastreabilidade em caso de complicações e não há garantia de que os protocolos de segurança do paciente foram integralmente cumpridos.

Recomendação à Secretaria de Saúde

O MPMS expediu recomendação formal à Secretaria Municipal de Saúde de Ivinhema, exigindo a adoção de medidas imediatas para garantir o cumprimento dos protocolos do SUS no hospital municipal. Entre as determinações incluídas na recomendação estão:

• Proibição de realização de procedimentos cirúrgicos fora do sistema de regulação estadual
• Obrigatoriedade de emissão de AIH para todos os procedimentos, sem exceção
• Apuração interna para identificar os responsáveis pela autorização da cirurgia irregular
• Relatório detalhado sobre todos os procedimentos realizados nos últimos seis meses, incluindo aqueles que eventualmente tenham sido realizados fora dos fluxos regulares

A Secretaria Municipal de Saúde tem prazo de 30 dias para apresentar resposta ao MPMS, informando as providências adotadas para regularizar a situação.

Riscos à segurança do paciente

Especialistas em gestão hospitalar consultados pela reportagem destacam que a realização de cirurgias fora dos protocolos do SUS representa riscos em múltiplas dimensões. Do ponto de vista da segurança do paciente, não há garantia de que os padrões de qualidade assistencial foram seguidos — incluindo a esterilização adequada de instrumentos, a disponibilidade de equipe anestésica qualificada e o acompanhamento pós-operatório protocolado.

Do ponto de vista financeiro, a ausência de AIH impede o repasse de recursos federais para o custeio do procedimento, o que significa que o custo recai integralmente sobre o município. Em um cenário de recursos escassos para a saúde pública municipal, o desvio de recursos para procedimentos não regulados pode comprometer o atendimento regular da população.

Do ponto de vista legal, gestores públicos que autorizam ou permitem a realização de procedimentos fora dos fluxos do SUS podem ser responsabilizados por improbidade administrativa, uma vez que há violação dos princípios da legalidade e da eficiência na gestão dos recursos públicos.

Monitoramento em Brasilândia

O caso de Ivinhema não é isolado. O MPMS também está monitorando contratações médicas no município de Brasilândia, após receber denúncias sobre possíveis irregularidades na gestão da saúde, especificamente envolvendo a renovação de contratos temporários e a abertura de novo processo seletivo, apesar da existência de concurso público vigente com aprovados aguardando convocação.

A Promotoria de Justiça local apura se a preferência por contratações temporárias em detrimento da convocação de aprovados em concurso configura violação do princípio constitucional do concurso público e se há motivações políticas ou pessoais por trás das decisões administrativas.

A saúde no interior de MS

Os casos de Ivinhema e Brasilândia refletem uma realidade mais ampla da saúde pública nos municípios do interior de Mato Grosso do Sul. Com orçamentos limitados, equipes reduzidas e infraestrutura precária, os hospitais municipais do interior enfrentam desafios estruturais que, em muitos casos, levam gestores a buscar soluções improvisadas — nem sempre compatíveis com as normas do SUS e com os princípios da administração pública.

Dados do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems) indicam que mais de 60% dos municípios brasileiros com menos de 50 mil habitantes enfrentam dificuldades para cumprir integralmente os protocolos de regulação do SUS, sendo a falta de profissionais especializados e a distância dos centros de referência os principais obstáculos citados pelos gestores.

O sistema de regulação do SUS e por que ele existe

O sistema de regulação do SUS foi criado para organizar o acesso da população aos serviços de saúde de média e alta complexidade. Funciona como uma central de distribuição de vagas: quando um paciente precisa de uma cirurgia, exame ou consulta especializada, o pedido é inserido no sistema de regulação, que avalia a prioridade clínica e direciona o paciente para o estabelecimento de saúde mais adequado, respeitando a capacidade instalada e a disponibilidade de profissionais.

Quando um procedimento é realizado fora desse fluxo, sem passar pela regulação e sem a emissão de AIH, três problemas graves surgem simultaneamente. Primeiro, não há garantia de que o paciente recebeu atendimento no local mais adequado para seu caso. Segundo, não há registro oficial do procedimento, o que inviabiliza o acompanhamento pós-operatório pelo sistema público. Terceiro, o custo do procedimento não é ressarcido pelo Ministério da Saúde, onerando exclusivamente o orçamento municipal.

Em Mato Grosso do Sul, a regulação é coordenada pela Central Estadual de Regulação, vinculada à Secretaria de Estado de Saúde (SES-MS), que opera 24 horas para organizar o fluxo de pacientes entre os municípios e os hospitais de referência, como o Hospital Regional de Mato Grosso do Sul e o Hospital Universitário de Dourados.

As penalidades para gestores que burlam o SUS

A legislação brasileira prevê consequências severas para gestores públicos que autorizam ou permitem a realização de procedimentos de saúde fora dos protocolos do SUS. No âmbito administrativo, o gestor pode responder por improbidade administrativa nos termos da Lei 8.429/1992, com sanções que incluem perda do cargo, suspensão dos direitos políticos e multa civil.

No âmbito criminal, dependendo das circunstâncias, o gestor pode ser enquadrado nos crimes de prevaricação (quando retarda ou deixa de praticar ato de ofício), peculato (quando há desvio de recursos públicos) ou até homicídio culposo (caso o paciente sofra danos em decorrência da falta de protocolos adequados). A responsabilidade é apurada tanto pelo Ministério Público quanto pelo Tribunal de Contas do Estado, que pode aplicar multas e determinar a devolução de recursos.

Casos semelhantes em outros estados

O caso de Ivinhema não é um episódio isolado no cenário nacional. Em 2024, o Ministério Público de Goiás investigou hospital municipal que realizava cirurgias bariátricas sem credenciamento do SUS, utilizando equipamentos da rede pública para atender pacientes particulares. No Maranhão, promotores identificaram um esquema em que médicos utilizavam as instalações de UPAs para realizar procedimentos eletivos fora do expediente, cobrando dos pacientes e emitindo notas como se fossem atendimentos particulares.

Esses casos revelam um padrão comum: a infraestrutura pública, financiada com recursos do SUS e do contribuinte, sendo utilizada para fins que não condizem com sua finalidade original. A fiscalização do Ministério Público, combinada com os sistemas de auditoria do Departamento Nacional de Auditoria do SUS (DENASUS), é a principal ferramenta para detectar e coibir essas práticas.

O que os cidadãos podem fazer

Cidadãos que suspeitarem de irregularidades no atendimento de saúde em hospitais públicos podem denunciar ao Ministério Público de MS por meio do canal de denúncias disponível no site mpms.mp.br ou presencialmente nas promotorias de justiça. As denúncias podem ser feitas de forma anônima e são protegidas por sigilo legal.

Outra via de comunicação é a Ouvidoria do SUS, acessível pelo telefone 136, que recebe reclamações, sugestões e denúncias sobre o funcionamento dos serviços de saúde em todo o país. As demandas registradas pelo 136 são encaminhadas aos órgãos competentes para apuração e resposta ao cidadão.

Próximos passos

O MPMS informou que o procedimento preparatório poderá ser convertido em inquérito civil público caso as informações coletadas confirmem a ocorrência de irregularidades sistemáticas no Hospital de Ivinhema. Se confirmada a prática reiterada de procedimentos fora dos protocolos do SUS, os gestores responsáveis poderão ser alvo de ação civil por improbidade administrativa.

As informações podem ser verificadas no portal oficial do Ministério Público de MS (mpms.mp.br) e nos portais Campo Grande News e Ivinhema Online.