ALEMS aprova reajuste de 3,81% para servidores públicos de MS; pagamento começa em maio

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) aprovou em segunda votação, no dia 26 de março de 2026, o Projeto de Lei nº 034/2026, que concede reajuste salarial de 3,81% aos servidores públicos estaduais. O percentual corresponde à variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) nos últimos 12 meses, garantindo a recomposição inflacionária dos vencimentos do funcionalismo público sul-mato-grossense.

Tramitação em regime de urgência

O projeto, enviado pelo Poder Executivo sob autoria do governador Eduardo Riedel (PP), tramitou em regime de urgência na Casa. A votação em primeira discussão ocorreu no início da semana, e a segunda votação foi realizada na sessão plenária de 26 de março, onde o texto foi aprovado sem modificações substanciais. O regime de urgência dispensou a análise pelas comissões permanentes da Casa, permitindo que a matéria fosse diretamente ao plenário para deliberação.

A aprovação contou com o apoio da base governista, que detém ampla maioria na Assembleia. A oposição, embora tenha votado favoravelmente ao reajuste, fez ressalvas durante os debates, argumentando que o índice de 3,81% representa apenas a reposição inflacionária e não configura um aumento real nos salários dos servidores.

Quem é beneficiado

O reajuste de 3,81% abrange uma parcela significativa do funcionalismo público estadual:

• Servidores ativos da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo
• Aposentados e pensionistas vinculados ao regime próprio de previdência do estado
• Servidores do Poder Legislativo (ALEMS e Tribunal de Contas)
• Servidores do Ministério Público de Mato Grosso do Sul
• Servidores da Defensoria Pública do estado

Ficam excluídos do reajuste os ocupantes de cargos cujos subsídios são definidos por regras constitucionais ou legislação específica, como magistrados do Poder Judiciário, promotores e procuradores de Justiça, parlamentares estaduais e chefes do Poder Executivo, que seguem o teto constitucional estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal.

Impacto fiscal e planejamento orçamentário

Segundo estimativas da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz), o impacto financeiro anual do reajuste nos cofres públicos é de aproximadamente R$ 580 milhões, considerando a folha de pagamento total do Executivo, Legislativo, MP e Defensoria. O governo estadual informou que o aumento está previsto na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026 e que não compromete o cumprimento dos limites de gastos com pessoal estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Mato Grosso do Sul encerrou o exercício de 2025 com um comprometimento de 46,2% da Receita Corrente Líquida (RCL) com despesas de pessoal, abaixo do limite prudencial de 53,55% e do limite máximo de 60% fixado pela LRF. Com o reajuste de 3,81%, a projeção é de que esse percentual suba para 47,1%, mantendo uma margem confortável para investimentos e contratações.

O debate: reposição ou aumento real?

A principal controvérsia em torno da aprovação do PL 034/2026 diz respeito à natureza do reajuste. Para o governo estadual e a base governista, o percentual de 3,81% representa um compromisso com a valorização do servidor público, garantindo que o poder de compra dos salários não seja corroído pela inflação.

Para a oposição e entidades sindicais, no entanto, o reajuste é insuficiente. O Sindicato dos Servidores Públicos Estaduais de MS (Sindsep-MS) divulgou nota após a votação afirmando que "a mera reposição do IPCA não resolve a defasagem acumulada nos últimos anos" e que "o funcionalismo público estadual merecia um reconhecimento mais expressivo, considerando a performance fiscal do estado".

Dados compilados pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) apontam que, entre 2019 e 2025, os servidores públicos estaduais de MS acumularam uma defasagem salarial de aproximadamente 8,5% em relação à inflação medida pelo IPCA, resultado de anos em que os reajustes concedidos ficaram abaixo do índice inflacionário ou simplesmente não foram concedidos.

Vigência e cronograma de pagamento

O reajuste entra em vigor a partir de 1º de abril de 2026, com o primeiro pagamento já ajustado previsto para a folha de maio. A Secretaria de Administração do Estado (SAD) informou que os ajustes nos sistemas de folha de pagamento começaram a ser implementados imediatamente após a sanção do projeto, que deve ocorrer nos próximos dias.

Para os aposentados e pensionistas, o reajuste será aplicado automaticamente pelo Instituto de Previdência do Estado (MS-Prev), sem necessidade de requerimento individual. A expectativa é de que cerca de 120 mil servidores — entre ativos, aposentados e pensionistas — sejam beneficiados pela medida.

Contexto nacional

O reajuste concedido por Mato Grosso do Sul está alinhado com a tendência observada em outros estados da federação que optaram pela reposição integral do IPCA em 2026. Goiás, Minas Gerais e Paraná concederam reajustes similares, enquanto São Paulo e Rio de Janeiro aprovaram percentuais abaixo da inflação, gerando protestos de entidades sindicais.

No âmbito federal, o governo concedeu reajuste de 4,5% para os servidores do Executivo, percentual que inclui tanto a reposição inflacionária quanto um pequeno ganho real. A diferença de tratamento entre os entes federativos reflete as distintas realidades fiscais e as prioridades políticas de cada administração.

Próximos passos

O governador Eduardo Riedel tem até 15 dias úteis após a aprovação legislativa para sancionar ou vetar o projeto. A expectativa é de sanção integral, uma vez que o texto foi enviado pelo próprio Executivo e aprovado sem emendas. Após a sanção, o decreto regulamentador deverá ser publicado no Diário Oficial do Estado, formalizando os novos valores dos vencimentos do funcionalismo.

As informações podem ser verificadas no portal oficial da Assembleia Legislativa de MS (al.ms.gov.br) e nos sites Campo Grande News, Correio do Estado, Enfoque MS e Top Mídia News, que acompanharam a tramitação do projeto.

Histórico de reajustes em MS

Mato Grosso do Sul tem mantido uma política relativamente consistente de reposição salarial ao funcionalismo público nos últimos anos. Em 2024, o governo concedeu reajuste de 5,03%, correspondente ao IPCA acumulado de 2023. Em 2023, o percentual foi de 5,79%. A concessão anual de reajustes pela inflação oficial contrasta com a prática de diversos estados brasileiros, que acumulam anos sem qualquer reposição e enfrentam judicialização intensa por parte das entidades sindicais.

Contudo, os sindicatos de servidores argumentam que a reposição pelo IPCA é insuficiente, pois não contempla a defasagem salarial acumulada em anos anteriores em que os reajustes ficaram abaixo da inflação. Segundo cálculos do Sindicato dos Servidores Públicos Estaduais de MS (Sinserp-MS), a defasagem acumulada desde 2015 ultrapassa 15%, considerando os períodos em que não houve qualquer reposição ou em que os percentuais concedidos ficaram abaixo do IPCA.

O peso da folha de pagamento no orçamento estadual

A folha de pagamento do funcionalismo público é a maior despesa corrente do estado de Mato Grosso do Sul, consumindo aproximadamente 55% da Receita Corrente Líquida (RCL), conforme dados do Relatório de Gestão Fiscal publicado pela Secretaria de Estado de Fazenda. O limite prudencial estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) é de 54,00% para o Poder Executivo, e o limite máximo é de 60%.

O comprometimento próximo ao limite prudencial exige cautela do governo na concessão de reajustes, pois ultrapassar esse patamar implica restrições automáticas, como a proibição de contratar novos servidores e de conceder aumentos. A decisão de conceder o reajuste de 3,81% foi precedida de análises detalhadas da Secretaria de Fazenda, que confirmou que o estado manteria o comprometimento abaixo do limite prudencial mesmo após a incorporação do aumento à folha.

O impacto nos municípios

A aprovação do reajuste estadual gera pressão sobre os municípios de MS, cujos servidores frequentemente tomam como referência os percentuais concedidos pelo governo do estado. Em cidades menores, onde o serviço público é o principal empregador, os sindicatos municipais tendem a reivindicar reajustes equivalentes, o que pode estreitar ainda mais as margens orçamentárias de prefeituras que já operam no limite fiscal.

Os prefeitos da Associação dos Municípios de MS (Assomasul) manifestaram preocupação com o efeito cascata do reajuste, argumentando que muitos municípios não dispõem de receita suficiente para acompanhar os percentuais concedidos pelo estado. A disparidade salarial resultante pode intensificar a migração de profissionais do setor público municipal para o estadual, agravando a carência de servidores nas prefeituras do interior.