TCE multa secretário de obras em R$ 95 mil por descumprir fiscalização

Noventa e cinco mil reais. Do bolso do secretário. O TCE-MS (Tribunal de Contas do Estado) multou o gestor responsável pelas obras da Rota da Celulose por falhas graves na fiscalização — pagamentos autorizados sem comprovação de execução, vistorias que nunca aconteceram, relatórios que não existem.

O Que Aconteceu

A decisão do TCE-MS foi publicada nesta segunda-feira (13) no Diário Oficial do tribunal. O conselheiro relator aplicou multa de R$ 95.400 ao secretário de Infraestrutura e Logística do governo de MS por "descumprimento reiterado de normas de fiscalização de obras públicas" relacionadas à Rota da Celulose.

A auditoria do TCE identificou três irregularidades principais. Primeira: o secretário não realizou vistorias obrigatórias nas obras de pavimentação e recuperação de rodovias da Rota da Celulose, conforme exigido pelo contrato e pela legislação. Segunda: autorizou pagamentos de R$ 18,7 milhões a empreiteiras sem exigir relatórios de medição que comprovassem a execução dos serviços. Terceira: não designou fiscal de contrato qualificado para acompanhar as obras no local.

"O gestor tem obrigação legal de fiscalizar. Não pode assinar cheque sem saber se o serviço foi feito. Isso é negligência grave", disse o conselheiro relator durante a sessão de julgamento.

A multa é pessoal — deve ser paga pelo secretário com recursos próprios, não pelo erário. O gestor tem 30 dias para pagar ou recorrer da decisão ao plenário do TCE.

O governo de MS não informou se o secretário será mantido no cargo. A assessoria disse que "tomou conhecimento da decisão e que o gestor vai exercer seu direito de recurso".

Contexto e Histórico

A Rota da Celulose é estratégica para a economia de MS. As fábricas da Suzano e da Bracell em Três Lagoas e Ribas do Rio Pardo produzem 5,5 milhões de toneladas de celulose por ano, fazendo de MS o maior produtor do Brasil. A celulose é transportada por rodovias estaduais até terminais ferroviários e portos de exportação.

O governo de MS investiu mais de R$ 400 milhões na pavimentação e recuperação das rodovias da Rota da Celulose entre 2023 e 2026, com recursos estaduais, federais e do empréstimo do Banco Mundial (programa Rodar MS). As obras incluem recapeamento, alargamento de pistas e construção de acostamentos.

O problema identificado pelo TCE não é de falta de dinheiro — é de falta de controle. Os R$ 18,7 milhões pagos sem comprovação de execução representam 4,7% do investimento total. Pode ser que os serviços tenham sido executados corretamente e apenas a documentação esteja faltando. Ou pode ser que parte do dinheiro tenha sido paga por serviços não realizados. Sem os relatórios de medição, é impossível saber.

O TCE-MS tem intensificado a fiscalização de obras rodoviárias em MS nos últimos anos. Em 2025, o tribunal aplicou R$ 1,2 milhão em multas a gestores por irregularidades em obras de infraestrutura. A multa de R$ 95 mil ao secretário é uma das maiores já aplicadas a um gestor estadual.

"Obra rodoviária é onde mais se desvia dinheiro público no Brasil. O asfalto está lá, mas a espessura é menor do que o contrato prevê. O acostamento foi pago, mas não foi feito. Sem fiscal no local, ninguém percebe", explicou o auditor do TCE responsável pela investigação.

A Rota da Celulose é usada diariamente por centenas de caminhões pesados que transportam toras de eucalipto e fardos de celulose. A qualidade do pavimento é essencial para a segurança e para a vida útil da rodovia. Obras mal executadas significam buracos em poucos anos — e mais dinheiro público gasto em reparos.

O histórico de fiscalização deficiente em obras rodoviárias de MS não é novidade. Auditoria do TCU (Tribunal de Contas da União) realizada em 2023 sobre o programa Rodar MS — que financia parte das obras da Rota da Celulose com empréstimo de US$ 250 milhões do Banco Mundial — identificou 23 contratos com documentação incompleta, totalizando R$ 112 milhões em pagamentos sem medição adequada. O relatório do TCU recomendou ao governo estadual a criação de sistema eletrônico de acompanhamento de obras com georreferenciamento e registro fotográfico obrigatório. Até abril de 2026, o sistema não foi implementado.

A MS-040, principal trecho da Rota da Celulose entre Campo Grande e Ribas do Rio Pardo, recebe diariamente cerca de 1.800 veículos pesados — volume que triplicou desde a inauguração da fábrica da Bracell em 2024. Caminhoneiros que percorrem o trecho relatam trechos com ondulações no asfalto e acostamento irregular, sinais de compactação insuficiente da base. Na altura do km 78, onde a rodovia corta uma área de cerrado com ipês-roxos que florescem entre julho e agosto, o desnível entre a pista e o acostamento chega a 8 centímetros — diferença que pode causar perda de controle em veículos de carga pesada, especialmente durante as chuvas de verão.

A Agesul, responsável pela gestão dos contratos, opera com quadro técnico de 42 engenheiros para fiscalizar obras em todo o estado — número que o Crea-MS considera insuficiente. O conselho profissional recomenda pelo menos 1 engenheiro fiscal para cada R$ 15 milhões em contratos ativos; a proporção atual na Agesul é de 1 para cada R$ 28 milhões.

Impacto Para a População

A multa ao secretário é sinal de que o TCE está de olho nas obras rodoviárias de MS.

Aspecto	Detalhe
Multa	R$ 95.400
Punido	Secretário de Infraestrutura
Motivo	Falha na fiscalização de obras
Obra	Rota da Celulose
Pagamentos sem comprovação	R$ 18,7 milhões
Investimento total na Rota	R$ 400+ milhões
Produção de celulose em MS	5,5 milhões ton./ano
Multas TCE a gestores (2025)	R$ 1,2 milhão
Prazo para recurso	30 dias

Para o contribuinte, a fiscalização do TCE é a última linha de defesa contra o desperdício de dinheiro público. Se R$ 18,7 milhões foram pagos sem comprovação, o risco de prejuízo ao erário é real.

Para os motoristas que trafegam pela Rota da Celulose, a qualidade das obras é questão de segurança. Rodovias mal pavimentadas causam acidentes e aumentam o custo de manutenção dos veículos.

O Que Dizem os Envolvidos

O TCE-MS informou que "a decisão é resultado de auditoria operacional que identificou falhas graves no controle de obras" e que "o gestor tem direito de recurso".

O governo de MS disse que "respeita a decisão do TCE" e que "o secretário vai exercer seu direito de defesa".

A Agesul (Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos), responsável pela execução das obras, não se manifestou.

Próximos Passos

O secretário tem 30 dias para pagar a multa ou recorrer ao plenário do TCE-MS. Se o recurso for negado, a multa será inscrita em dívida ativa.

O TCE determinou que o governo de MS apresente, em 60 dias, os relatórios de medição faltantes e comprove a execução dos serviços pagos. Se não comprovar, o tribunal pode determinar a devolução dos R$ 18,7 milhões ao erário.

O MPMS foi notificado e pode abrir investigação criminal por improbidade administrativa.

Fechamento

Noventa e cinco mil reais de multa pessoal. Dezoito milhões pagos sem comprovação. A Rota da Celulose, que deveria ser vitrine do desenvolvimento de MS, virou exemplo de como não se fiscaliza obra pública. O secretário assinou os cheques sem verificar se o asfalto estava no chão. O TCE verificou por ele — e mandou a conta. Informações sobre fiscalização de obras públicas: TCE-MS (67) 3317-1500.

Fontes e Referências

• Campo Grande News (campograndenews.com.br)
• TCE-MS — Tribunal de Contas do Estado (tce.ms.gov.br)
• Agesul (agesul.ms.gov.br)
• Governo de MS (ms.gov.br)