Assembleia Legislativa aprova reforma administrativa do Executivo

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul aprovou nesta quarta-feira, em sessão extraordinária que se estendeu por mais de 12 horas, o projeto de lei que promove a maior reforma administrativa do Poder Executivo estadual em duas décadas. A votação, que mobilizou 24 dos 24 deputados presentes, terminou com 16 votos favoráveis e 8 contrários, em um resultado que reflete a divisão política dentro da Casa sobre o tema.

O projeto, enviado pelo Executivo em fevereiro, reestrutura a organização de 15 secretarias estaduais, fundem-se três pastas consideradas redundantes, cria duas novas secretarias temáticas e promove uma redução de 18% no número de cargos comissionados — passando de 1.240 para 1.017 posições. Além disso, estabelece critérios técnicos mínimos para a nomeação em cargos de direção e assessoramento superior, incluindo exigência de formação específica em áreas correlatas.

O que muda na prática

Mudança	Antes	Depois
Número de secretarias	18	15
Cargos comissionados	1.240	1.017 (-18%)
Economia anual estimada	—	R$ 28 milhões
Nova secretaria criada	—	Transformação Digital
Servidores realocados	—	420 profissionais

A mudança mais significativa envolve a fusão da Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico com a Secretaria de Produção e Agricultura Familiar, criando a nova Secretaria de Desenvolvimento Sustentável e Economia Verde. A justificativa apresentada pelo governo é integrar políticas de desenvolvimento econômico com preservação ambiental, alinhando-se às exigências internacionais de sustentabilidade que impactam diretamente a competitividade do agronegócio sul-mato-grossense nos mercados europeu e asiático.

"Precisamos parar de tratar economia e meio ambiente como setores antagônicos. No mundo atual, sustentabilidade é vantagem competitiva, não entrave burocrático", defendeu o líder do governo na tribuna, durante a argumentação em plenário.

Outra alteração relevante é a criação da Secretaria de Transformação Digital e Inovação, que centralizará os projetos de digitalização dos serviços públicos, gestão de dados e implementação de inteligência artificial nos processos administrativos. A nova pasta absorverá funções hoje dispersas entre a Secretaria de Administração, a Secretaria de Fazenda e a empresa pública de tecnologia MS Digital.

A terceira mudança de grande impacto é a reestruturação da Secretaria de Segurança Pública, que ganha uma subsecretaria específica de Inteligência e Combate ao Crime Organizado, com orçamento dedicado e autonomia operacional. A medida foi negociada como condição para que deputados da bancada da segurança votassem a favor do projeto como um todo.

A sessão

A sessão extraordinária, convocada pelo presidente da Assembleia, começou às 9h e só foi encerrada às 21h30, sendo a mais longa da atual legislatura. Foram necessários três pedidos de vista, duas sessões de discussão em plenário e uma pausa de duas horas para negociação entre as bancadas antes que o texto final fosse colocado em votação.

A oposição concentrou suas críticas em dois pontos principais. O primeiro foi a extinção da Secretaria de Direitos Humanos e Cidadania, cujas funções serão distribuídas entre a Secretaria de Assistência Social e a Procuradoria-Geral do Estado. Para os deputados de oposição, a medida enfraquece as políticas de proteção a grupos vulneráveis e representa um retrocesso institucional.

"Estamos assistindo ao desmonte de uma política pública que levou anos para ser construída. A Secretaria de Direitos Humanos não é um luxo administrativo — é uma necessidade constitucional", protestou um deputado de oposição durante o debate em plenário, em discurso que foi aplaudido pelas galerias lotadas de servidores públicos e ativistas sociais.

O segundo ponto de resistência foi a criação de novos cargos de assessoramento direto para as subsecretarias, que a oposição classificou como "troca de nomes" — eliminando comissionados em um setor para criá-los em outro. O relator do projeto refutou a crítica apontando que, na soma total, há redução líquida de 223 cargos comissionados e economia anual estimada em R$ 28 milhões aos cofres públicos.

Repercussão no funcionalismo

O Sindicato dos Servidores Públicos do Estado (SINDSEP-MS) manifestou preocupação com possíveis remanejamentos forçados de servidores efetivos entre as secretarias reorganizadas. O sindicato convocou assembleia para a próxima semana e não descarta medidas judiciais caso as garantias trabalhistas dos servidores não sejam respeitadas durante a transição administrativa.

"A reforma pode ser necessária do ponto de vista gerencial, mas não pode ignorar os direitos dos servidores de carreira que há anos atuam nas pastas que serão extintas. Exigimos garantias formais de lotação e de manutenção das condições de trabalho", declarou a presidente do sindicato em nota oficial divulgada após a votação.

O governo respondeu que já elaborou um plano de transição que prevê absorção integral dos servidores efetivos, sem redução salarial ou mudança de regime jurídico, com período de adaptação de até 90 dias. Os servidores comissionados que perderão seus cargos receberão indenização proporcional e prioridade em novas nomeações, conforme critérios de desempenho que ainda serão regulamentados por decreto.

Análise política

Cientistas políticos ouvidos pela reportagem classificam a reforma como estratégica para o governador, que busca racionalizar a máquina pública antes de intensificar o investimento em infraestrutura — pacote de R$ 480 milhões anunciado na mesma semana. A economia gerada com a redução de cargos comissionados será direcionada ao Fundo de Desenvolvimento do Estado, que financia obras estratégicas.

"A reforma é uma mensagem dupla: para o mercado, sinaliza responsabilidade fiscal e modernização; para a base política, demonstra capacidade de governança e articulação no Legislativo. É uma vitória política importante para o governador, independentemente do mérito técnico do projeto", avaliou o professor de Ciência Política da UFMS, Dr. Henrique Soares.

A lei entra em vigor 60 dias após a publicação, período em que o Executivo deverá publicar os decretos regulamentadores com a nova estrutura organizacional de cada secretaria. O Tribunal de Contas do Estado já sinalizou que acompanhará de perto a implementação da reforma para garantir que a redução de gastos prometida se concretize e que a transição não gere descontinuidade na prestação de serviços públicos essenciais.

Perspectiva histórica e comparação com outras reformas

A reforma administrativa de MS segue uma tendência observada em outros estados brasileiros que buscam modernizar suas estruturas de governo para enfrentar os desafios do século XXI. Minas Gerais realizou reforma semelhante em 2023, reduzindo o número de secretarias de 21 para 15, e Goiás implementou reestruturação focada em digitalização em 2024. No entanto, a reforma sul-mato-grossense se diferencia pela criação pioneira de uma secretaria dedicada à transformação digital — iniciativa que será observada de perto por outros estados como possível modelo.

O professor de Administração Pública da FGV, Dr. Paulo Modesto, classifica a reforma de MS como "tecnicamente bem fundamentada, mas politicamente arriscada". Segundo ele, reformas administrativas que envolvem extinção de órgãos geram resistência natural dos setores afetados e podem consumir capital político que seria necessário para outras prioridades. "O risco é que o governo gaste energia lidando com as consequências políticas da reforma — processos judiciais de servidores, mobilizações sindicais, articulações de bastidor — e perca foco nas entregas que efetivamente interessam à população", avaliou.

Para mitigar esses riscos, o governo constituiu um comitê de transição com representantes de todas as secretarias afetadas, que terá 60 dias para elaborar planos detalhados de migração de pessoal, contratos e processos internos. O comitê será coordenado por um secretário extraordinário, com mandato temporário de seis meses, que reportará diretamente ao governador sobre eventuais dificuldades na implementação.

A próxima etapa do processo reformista, segundo o líder do governo, será o envio de projeto de lei complementar que regulamenta a avaliação de desempenho periódica dos servidores públicos — tema politicamente sensível, mas considerado essencial para completar o ciclo de modernização da gestão pública estadual. O projeto deve ser apresentado no segundo semestre, após a consolidação da reforma administrativa ora aprovada.